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02/10/2017 às 09:07

Débito dos contribuintes para com o município (IPTU) ainda ultrapassa o valor de R$ 900 mil

Débito dos contribuintes para com o município (IPTU) ainda ultrapassa o valor de R$ 900 mil

No início do Refis valor em dívidas de contribuintes com o município era de R$ 1.059.107,12 milhão. Até o momento, cerca de 20% do valor foi renegociado.

Com prazo de encerramento previsto para o dia 27 de outubro próximo, o município de Paverama, através do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, recuperou até o momento R$ 133 mil. No início do Refis, valor em dívidas de contribuintes com o município era de R$ 1.059.107, 12, ou seja, mais de um milhão de reais.

 Lançado através da Lei Municipal nº 2.768, de 07/04/2017, através do programa já foram realizados 611 contratos de parcelamentos e renegociações, equivalente ao montante de R$ 207 mil. O REFIS foi instituído com o objetivo de possibilitar aos paveramenses a regularização de seus débitos com o município, constituídos até 31/12/2016, em condições especiais de negociação quanto aos valores de juros e multa, acrescidos pelo inadimplemento.

O REFIS visa incentivar a cobrança da dívida ativa, bem como, evitar a propositura de execuções fiscais, e até mesmo, oferecer alternativas de pagamento de débitos já ajuizados, pondo fim aos processos judiciais em curso.

 O programa prevê descontos de até 100% dos juros e multas referentes ao pagamento de dívidas relativas a tributos (IPTU), mantendo a correção monetária que é atualizada anualmente. O Programa de Recuperação Fiscal tem por objetivo permitir que o contribuinte fique em dia com o fisco municipal, de forma a facilitar o pagamento com descontos que variam entre 50% e 100% em juros e multas.

Descontos:

ð   Com remissão de 100% (cem por cento) da multa e juros, calculados até a data da consolidação, mediante o pagamento à vista;

ð   Com remissão de 70% (setenta por cento) da multa e juros, calculados até a data da consolidação, para pagamento em até 12 (doze) parcelas fixas mensais e consecutivas;

ð  Com remissão de 50% (cinqüenta por cento) da multa e juros, calculados até a data da consolidação, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas fixas mensais e consecutivas.

Para adesão ao programa o contribuinte deverá:

- Possuir débitos com o município de Paverama, constituídos até 31/12/2016; 

- Optar pelo programa mediante termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento.

 Sobre o Programa de Recuperação Fiscal:

 O REFIS 2017 facilitará a quitação das dívidas ativas dos contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, com débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

 

 

Jêison Lauri da Rosa - Assessoria de Imprensa e Comunicação.

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