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14/05/2019 às 16:03

Refis 2019 – Aproveite esta grande oportunidade para quitar seus débitos com a Prefeitura com até 100% de desconto de multa e dos juros

Refis 2019 – Aproveite esta grande oportunidade para quitar seus débitos com a Prefeitura com até 100% de desconto de multa e dos juros

Desde o dia 23 de abril, conforme a Lei Municipal nº 2.959 que institui o Programa de Recuperação Fiscal, denominado “REFIS 2019”, destinado a promover e regularização dos créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal de Paverama. O desconto oferecido é de até 100% de juros e multas.

Através do REFIS 2019 os contribuintes podem negociar o Imposto Predial e Territorial Urbano, Contribuição de Melhoria, Imposto sobre serviços – ISS, Taxas e tarifas diversas, Multas, Habitação Popular e Serviços Prestados à Terceiros com até 100% de multa e juros. Podem ser calculados valores em aberto até 31 de dezembro de 2018.

Neste ano a Lei do Refis da duas possibilidades de pagamento:

À vista com remissão de 100% de multas e juros, e ainda, remissão de 50% de multas e juros em caso de parcelamento em até 4 vezes.

Interessados devem procurar o Setor de Cadastros junto a Prefeitura Municipal de Paverama, na Rua Jacob Flach, nº 222, bairro Centro, ou entrar em contato pelo fone: (51) 3761-1044.

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