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Perguntas e Repostas

Há coleta de lixo nos feriados?
Sim, nos feriados segue mantido o cronograma estipulado. Em caso de alguma urgência ou alteração da tabela, a assessoria de comunicação comunicará a alteração.

O que é o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento?
É o documento que representa a Licença concedida (emitida) pela Prefeitura que autoriza uma empresa ou profissional autônomo a estabelecer sua localização e funcionamento no município.

Pretendo construir, qual deve ser o primeiro passo?
Inicialmente o interessado deverá procurar os serviços de um arquiteto ou engenheiro para que este possa elaborar um estudo de acordo com as normas técnicas pertinentes. Após o projeto deverá ser encaminhado na prefeitura para analise e posteriormente emissão do alvará de licença para construção.

Como conseguir o alvará de construção?
O alvará de construção é a autorização para inicio de obra, o mesmo é emitido após a análise e aprovação do projeto arquitetônico junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação. O alvará somente será emitido se o projeto estiver de acordo com a legislação pertinente (Plano Diretor, Código Civil, Decreto de Saúde Pública, ...)

Qual o procedimento para aprovação de projeto de construção?
O projeto de construção deverá ser elaborado por profissional competente e deverá ser encaminhado para aprovação junto à fiscalização da Administração Municipal:
- Requerimento ao Prefeito solicitando a aprovação do projeto;
- Projeto de construção (no mínimo duas vias), onde conste planta de localização, planta de situação do terreno, planta(s) baixa(s), corte longitudinal e corte transversal, fachadas, projeto hidrossanitário (com detalhamento da fossa, filtro e sumidouro). Adequar projeto às leis vigentes;
- Memorial descritivo informando uso a ser dado à edificação, os materiais a serem empregados e equipamentos a serem instalados;
- Cópia dos documentos dos proprietários (CPF e RG) e do Contrato Social (quando empresarial);
- Quadro de áreas da taxa de ocupação do lote, índice construtivo e taxa de permeabilidade;
- Quadro de individualização de áreas das unidades independentes (quando houver);
- Memorial de cálculo do hidrossanitário;
- Cópia do registro da área de intervenção atualizada (máx. 90 dias);
- Recolhimento das taxas de ISSQN, numeração e aprovação de projetos

Como solicitar o incentivo ao Passeio Público?
Os interessados em aderir ao programa devem se inscrever na Secretaria de Obras. A partir do pedido, uma equipe da Secretaria faz a medição do local e fornece as orientações necessárias para a execução de uma calçada segura para os pedestres, de acordo com as normas de acessibilidade.

Quando devo solicitar a vistoria do sistema hidrossanitário?
A vistoria do sistema hidrossanitário é obrigatória, e o proprietário deve solicitá-la após a instalação completa do sistema hidrossanitário, antes de cobri-lo. O proprietário é responsável de avisar a fiscalização do município, que irá averiguar se está de acordo com as leis municipais.

Prefeitura Municipal
de Paverama

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