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Serviços de Informação ao Cidadão

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. O SIC tem como objetivos:
- Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações
- Conceder o acesso imediato à informação disponível
- Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades
- Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações

Leia o Manual da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios  aqui.

Lei brasileira de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11)
A Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país. A Lei traz vários conceitos e princípios norteadores do direito fundamental de acesso à informação, bem como estabelece orientações gerais quanto aos procedimentos de acesso. Tais conceitos e princípios devem ser corretamente compreendidos pelos ocupantes de cargos e funções públicas, de forma a garantir a qualquer interessado o pleno exercício do direito constitucional de acesso à informação de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

Formalize o Pedido de Acesso à Informação

Para fazer um Pedido de Acesso à Informação, os cidadãos e cidadãs devem preencher o formulário de acesso à informação da Central de Atendimento ao Cidadão de Paverama.

Esse formulário será encaminhado a um e-mail exclusivo de Atendimento ao Cidadão, que gerará automaticamente um processo administrativo digital, com o objetivo de viabilizar a informação desejada para o requerente.

Prefeitura Municipal
de Paverama

Rua 4 de Julho, 7220 - Centro - CEP: 95865-000
Telefone: (51) 3761-1044 | Fax: (51) 3761-1001
Horário de Atendimento ao Público: manhã 08:00hs às 12:00hs
Tarde 13:30 hs às 16:00hs