CONTRATO Nº 023/2021

Entre o MUNICÍPIO DE PAVERAMA e a empresa RETIFICADORA DE MOTORES ALTO TAQUARI LTDA., para execução de retífica de motor de retroescavadeira.

	Que fazem, de um lado, o MUNICÍPIO DE PAVERAMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 91.693.317/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. FABIANO MERENCE BRANDÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 006.925.710-86, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado de CONTRATANTE e, de outro lado a empresa RETIFICA DE MOTORES ALTO TAQUARI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 93.282.291/0001-39, com sede na Rua Roberto Fridolino Kolling, 275, Bairro Florestal, Lajeado/RS, neste ato representado por JOAO CARLOS DE BORTOLI, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº 2006187609 SSP/RS, CPF nº 419.014.950-00, residente e domiciliado na Rua Martin Luther, 105, Bairro Florestal, município de Lajeado/RS, ora em diante denominado de CONTRATADA, ajustam o presente contrato, que será executado de forma indireta, nos termos  da Lei nº 14.133/2021,  processo administrativo 1602/2021, bem como, processo Dispensa de Licitação 017/2021 e legislação aplicável, com a adoção das seguintes cláusulas:

1.0 – DO OBJETO 
1.1 – Constitui objeto do presente contrato a execução de serviços de retífica do motor da retroescavadeira, marca JCB – PERKINS P-4000 4 CIL 8V diesel, equipamento de placas IVH 4263, incluindo material e mão-de-obra.
1.1.1 – Faz parte integrante do objeto da presente contratação, o fornecimento das peças a seguir elencadas:
Item	Material	Quantidade	
01	Anéis do Motor	04	
02	Bomba de Óleo	01	
03	Bronzina de Biela	01	
04	Bronzina de Mancal	01	
05	Bucha de Biela	01	
06	Bucha de Comando	04	
07	Cabeçote de Motor	01	
08	Camisa do Motor	04	
09	Cola de Silicone Alta Temperatura	01	
10	Jogo de juntas do motor MA	01	
11	Junta do cárter	01	
12	Lateral de encosto	01	
13	Retentor de válvula	08	
14	Selo de água	13	
15	Válvula de admissão	04	
16	Válvula de alívio	01	
17	Válvula de escape	04	

1.1.2 – O objeto da execução compreende a execução dos seguintes serviços:
Item	Material	Quantidade	
01	Ajustar mancal	01	
02	Banho térmico	01	
03	Descarbonizar pistões	04	
04	Embuchar biela	04	
05	Embuchar comando	01	
06	Encamisar cilindro	04	
07	Montagem parcial do motor	01	
08	Montar válvulas	08	
09	Padronizar altura do pistão	04	
10	Plainar bloco	01	
11	Polir alojamento de biela	04	
12	Polir comando	01	
13	Polir virabrequim	01	
14	Trocar selos	13	
1.2 – A execução do objeto do presente contrato deverá se dar na oficina da CONTRATADA, cuja execução será acompanhada por fiscal designado pelo Município, responsável pela verificação de fornecimento dos materiais e serviços acima elencados.
1.3 – A CONTRATADA ficará sujeito aos controles de execução de serviços determinados pela Administração.
1.4 – O objeto da presente contratação deverá possuir garantia mínima de 180 (cento e oitenta) dias a contar da entrega do bem devidamente reparado ao Município.
1.5 – A CONTRATADA deverá substituir todo e qualquer material que estiver fora dos padrões solicitados, ou que não atenda  ficando ainda sujeito as demais penalidades legais.

2.0 – PREÇO, PAGAMENTO E REAJUSTES
2.1 – O Município pagará à CONTRATADA, em contrapartida aos serviços prestados, o preço total de R$ 14.095,40 (catorze mil, noventa e cinco reais e quarenta centavos), dos quais R$ 9.542,00 (nove mil e quinhentos e quarenta e dois reais) referem-se a materiais e R$ 4.553,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e três reais) referem-se a serviços, tudo conforme proposta apresentada pela empresa e que integra o presente contrato.
2.2 – No preço acima, estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, tais como: locomoção, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, civis, comerciais e fiscais.
2.3 – O pagamento pelos serviços executados e peças, poderá ser efetuado em 30 (trinta) dias após a conclusão dos serviços, mediante apresentação da respectiva nota fiscal, na tesouraria da Prefeitura, acompanhada de comprovação de execução e recebimento do objeto deste contrato.
2.3.1 – Entrega do relatório da GFIP bem como prova de recolhimento do INSS e FGTS do último mês, ou, no caso de microempreendedor individual, prova de recolhimento mensal de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI); e
2.3.2 – Ocorrendo o fato dos encargos sociais não tiverem sido recolhidos até a data de pagamento do serviço em virtude de sua data de vencimento, deverá o CONTRATANTE apresentar o comprovante de recolhimento do mês imediatamente anterior;
2.4 – A quitação não será aceita sob reserva ou condição, correndo por conta da CONTRATADA todas as eventuais despesas daí decorrentes.
2.5 – Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das responsabilidades assumidas neste contrato, quaisquer que sejam, nem implicará na aprovação definitiva dos serviços executados e quitados.
2.6 – O Município não pagará juros de mora por atraso de pagamento referente a serviços com ausência total ou parcial de documentação hábil ou pendente de cumprimento de quaisquer cláusulas constantes deste contrato.
2.7 – Os valores pactuados não sofrerão reajustes.

3.0 – DOS PRAZOS
3.1 – O prazo de execução do presente contrato será de até 30 (trinta) dias para execução/conclusão dos mesmos, incluindo fornecimento dos materiais/peças e execução dos serviços.
3.1.1 – Poderá haver prorrogação por igual período, mediante previa e fundamentado requerimento, o qual deverá ser aceito pela Administração Municipal.
3.2 – O atraso injustificado na entrega prestação de serviços, sujeitará o infrator ao pagamento de multa estipulada neste instrumento.
3.3 – A CONTRATADA fica sujeita e compromete-se cumprir os prazos que a Administração Municipal determinar para o cumprimento do objeto deste contrato.

4.0 – EXECUÇÃO, RESPONSABILIDADES E FISCALIZAÇÃO 
4.1 – O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
4.2 – A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
4.3 – A CONTRATADA assume inteira e expressa responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção aos seus empregados, bem como pelos encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do Contrato.
4.4 – A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos referidos no item anterior, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato, ou restringir a execução dos serviços.
4.5 – A fiscalização terá direito a exigir dispensa de qualquer dos funcionários da CONTRATADA, cuja conduta seja considerada prejudicial ao bom andamento dos trabalhos, sendo que deverá ser atendida no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após.
4.6 – A fiscalização exercerá rigoroso controle em relação à qualidade dos serviços executados, a fim de possibilitarem a aplicação das penalidades previstas, quando desatendidas as disposições a elas relativas.
4.7 – A CONTRATADA se obriga a refazer, às suas expensas, quaisquer serviços em desobediência às Normas Técnicas vigentes, bem como os que não forem aceitos pela CONTRATANTE.
4.8 – A CONTRATADA assume cumprir e fazer cumprir todas as Normas Regulamentadoras sobre a Medicina e Segurança do Trabalho.
4.9 – A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada pelo servidor Sr. DÉCIO DA SILVA VILLANOVA, responsável pelo Setor de Compras e pelo Sr. MAURICIO MARQUES DA SILVA, Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
4.10 – A CONTRATADA será obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
4.11 – A CONTRATADA será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE.

5.0 – DAS INFRAÇOES E PENALIDADES
5.1 – Ocorrendo o descumprimento das obrigações assumidas pelo presente Contrato e/ou incorrendo a CONTRATADA nas disposições do art. 155, I a XII da Lei 14.133/2021, poderá a Administração, garantida a previa defesa, aplicar as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa;
III – impedimento de licitar e contratar;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
5.2 – A aplicação das penalidades observará as disposições do artigo 156 e seguintes da Lei 14.133/2021.
5.3 – Em caso de aplicação de penalidade de multa, a mesma será de no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato, aplicável na ocorrência de quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei 14.133/2021.
5.4 – Será aplicada a CONTRATADA, a sanção prevista no item 5.1, III, pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá a mesma de licitar ou contratar com o Município de Paverama, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
5.5 – Será aplicada a CONTRATADA, a sanção prevista no item 5.1, IV, no cometimento das infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 5.4 deste Contrato, e impedirá a CONTRATADA de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
5.6 – Os valores das multas serão descontados de qualquer crédito existente no Órgão, não se efetuando qualquer pagamento de valores, enquanto não houver a quitação da multa.
5.7 – Para a aplicação de quaisquer penalidades, serão observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como, as formalidades disciplinadas pela Lei 14.133/2021, especialmente art. 157 e seguintes.

6.0 – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
6.1 – Constituirão motivos para extinção do presente contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I – não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
II – desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
III – alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
IV – decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
V – caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
VI – razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
VII – não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
6.2 – A extinção do contrato poderá ser:
I – determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II – consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
III – determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
6.2 – Para qualquer forma de extinção contratual, o Município Contratante deverá observar as disposições da Lei 14.133/2021.
6.3 – Uma vez extinto o presente contrato, e desde que ressarcido de todos os prejuízos, o Contratante poderá efetuar à Contratada o pagamento de serviços corretamente executados.
6.4 – Em caso de procedimento judicial, para a rescisão do contrato, sujeitará a Contratada à multa convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, mais perdas e danos, custas e honorários advocatícios.

7.0 – DA DOTAÇAO
7.1 – As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 32.05.01.2011.3.3.90.30.00 e 32.05.01.2011.3.3.90.39.00.

8.0 – DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 – Toda e qualquer modificação somente poderá ser introduzida ao presente contrato, através de aditamento, expressamente autorizado pela autoridade competente.
8.2 – Onde este Contrato for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 14.133/2021, reservando-se ainda ao Município de Paverama.
8.3 – A CONTRATADA assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução do presente contrato, sejam de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária, social, comercial, civil, inexistindo qualquer espécie de solidariedade do CONTRATANTE relativamente a esses encargos, inclusive, os que contratualmente advierem de prejuízos causados a terceiros.
8.4 – A CONTRATADA assume a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação/qualificação da presente contratação.
8.5 – A CONTRATADA assume a obrigação de cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 
8.6 – As partes elegem o Foro da Comarca de Teutônia/RS, para dirimirem as dúvidas acaso emergentes do presente contrato.
8.7 – O presente contrato obriga os contratantes, seus herdeiros e/ou sucessores, ao integral cumprimento do aqui avençado.

		E, por estarem assim, plenamente ajustados, firmam o presente contrato em quatro vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas instrumentais, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos.

Paverama, RS, 20 de maio de 2021. 

		
MUNICÍPIO DE PAVERAMA
FABIANO MERENCE BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE	RETIFICADORA DE MOTORES ALTO TAQUARI LTDA.
JOAO CARLOS DE BORTOLI 
SÓCIO-ADMINISTRADOR
CONTRATADA	

TESTEMUNHAS:

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CPF Nº ______.______.______ - _____			CPF Nº ______.______.______ - _____