CONTRATO Nº 026/2021

Entre o MUNICÍPIO DE PAVERAMA e a empresa ESCRITÓRIO EXITO LTDA., para prestação de serviços de assessoria contábil.

	Que fazem, de um lado, o MUNICÍPIO DE PAVERAMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 91.693.317/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. FABIANO MERENCE BRANDÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 006.925.710-86, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado de CONTRATANTE e, de outro lado a empresa ESCRITÓRIO ÊXITO LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob Nº 01.020.845/0001-01, neste ato representado pelo Sócio, Sr. ELÓI MAGALHÃES DE AZEVEDO, portador da Cédula de Identidade nº. 1030199895, SSP/RS e CPF nº. 394.432.130-87, Inscrito no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) sob o n° RS-044830/O, com endereço na Rua Emiliano Dias Siqueira, n°178, Bairro Centro, Município de Paverama/RS, ora em diante denominado de CONTRATADA, ajustam o presente contrato, que será executado de forma indireta, nos termos da Lei nº 14.133/2021, processo administrativo 1787/2021, bem como, processo Dispensa de Licitação 025/2021 e legislação aplicável, com a adoção das seguintes cláusulas:

1.0 – DO OBJETO 
1.1 – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de assessoria contábil, compreendendo, entre outras, as seguintes atividades:
	a) assessoria contábil e orçamentaria ao Departamento de Contabilidade;
b) assessoria na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei de Orçamento;
c) auxiliar e prestar assessoria na elaboração dos relatórios encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado, ao sistema de informações contábeis e fiscais do setor público brasileiro (SICONFI) e demais prestações de contas às secretarias e órgãos do Estado e da União;
d) auxiliar e acompanhar a execução orçamentária e financeira das secretarias e órgãos, e orientar os secretários da forma como está sendo aplicado os recursos do município;
e) orientar o setor de tesouraria, contabilidade e as secretarias na classificação e aplicação dos recursos vinculados;
f) elaborar demonstrativo periódico dos saldos financeiros disponíveis e dos empenhos a pagar, elaborar projeção da receita e despesa para auxiliar o prefeito e secretários na tomada de decisões;
g) acompanhar a situação orçamentaria e financeira e auxiliar no processo de encerramento de exercício.
1.2 – Compreende o objeto do presente contrato, a disponibilização de 01 (um) profissional habilitado no Conselho de Classe competente, para dispor de 12 (doze) horas semanais de forma presencial junto ao Município, em horário a ser definido, entre as partes.
	1.2.1 – Além da prestação de serviços presencial estabelecida no item 1.2, a CONTRATADA estar à disposição para atendimentos remotos via telefone, e-mail e whatssap, especialmente no período de funcionamento do expediente da Prefeitura Municipal.
1.3 – A CONTRATADA ficará sujeito aos controles de execução de serviços determinados pela Administração.
1.4 – A CONTRATADA se obriga a prestar os serviços constantes do objeto atendendo as normas técnicas e legais vigentes, de modo a resguardar, sob qualquer aspecto, a segurança e o interesse do CONTRATANTE.
1.5 – A CONTRATADA assume inteira e expressamente a responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção dos seus prepostos e empregados, bem como pelos encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas resultantes da execução do presente contrato, atendidas as condições previstas neste instrumento contratual.
1.6 – A proposta apresentada pela empresa integra o presente contrato, como se transcrita estivesse vinculando a empresa CONTRATADA no cumprimento das obrigações assumidas.

2.0 – PREÇO, PAGAMENTO E REAJUSTES
2.1 – O Município pagará à CONTRATADA, em contrapartida aos serviços prestados, o preço total de R$ 4.149,00 (quatro mil, cento e quarenta e nove reais), mensais, no qual estão incluídos os custos, tais como: eventual locomoção até o Município, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, civis, comerciais e fiscais.
2.1.1 – As despesas de locomoção, alimentação, hospedagem e similares, assim como quaisquer outras a que esteja sujeito à empresa CONTRATADA, no exercício dos serviços contratados, serão suportadas pelo Município, sem prejuízo do valor mensal acima estipulado, desde que devidamente comprovadas.
2.2 – O pagamento pelos serviços prestados, mediante apresentação da respectiva nota fiscal, discriminativa dos mesmos, será efetuado até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, desde que sejam apresentadas à Tesouraria a nota fiscal respectiva, acompanhada de Relatório sucinto dos serviços prestados.
2.3 – No preço acima, estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, tais como: locomoção, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, civis, comerciais e fiscais.
2.4 – Os pagamentos pelos serviços executados serão realizados na forma do disposto no item 2.1, mediante apresentação da respectiva nota fiscal, na tesouraria da Prefeitura, acompanhada de comprovação de execução e recebimento do objeto deste contrato.
2.4.1 – Entrega do relatório da GFIP bem como prova de recolhimento do INSS e FGTS do último mês, ou, no caso de microempreendedor individual, prova de recolhimento mensal de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI); e
2.4.2 – Ocorrendo o fato dos encargos sociais não tiverem sido recolhidos até a data de pagamento do serviço em virtude de sua data de vencimento, deverá o CONTRATANTE apresentar o comprovante de recolhimento do mês imediatamente anterior;
2.5 – A quitação não será aceita sob reserva ou condição, correndo por conta da CONTRATADA todas as eventuais despesas daí decorrentes.
2.6 – Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das responsabilidades assumidas neste contrato, quaisquer que sejam, nem implicará na aprovação definitiva dos serviços executados e quitados.
2.7 – O Município não pagará juros de mora por atraso de pagamento referente a serviços com ausência total ou parcial de documentação hábil ou pendente de cumprimento de quaisquer cláusulas constantes deste contrato.
2.8 – Os valores pactuados poderão ser reajustas pelo índice da URM, em caso de prorrogação contratual.

3.0	– DOS PRAZOS
3.1 – A contratada iniciará os serviços a partir da assinatura do presente contrato, vigorando por 12 (doze) meses. Poderá haver prorrogação do prazo, em havendo acordo entre as partes e presente o interesse e a conveniência pública, nos limites do art. 107, da Lei 14.133/2021, podendo ser concedido reajuste pelo índice da URM.
3.2 – O atraso injustificado na prestação dos serviços sujeitará o infrator ao pagamento de multa estipulada neste instrumento.
3.3 – A CONTRATADA fica sujeita e compromete-se cumprir os prazos que a Administração Municipal determinar para a realização dos serviços objeto deste contrato.

4.0 – EXECUÇÃO, RESPONSABILIDADES E FISCALIZAÇÃO 
4.1 – O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
4.2 – A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
4.3 – A CONTRATADA assume inteira e expressa responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção aos seus empregados, bem como pelos encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do Contrato.
4.4 – A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos referidos no item anterior, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato, ou restringir a execução dos serviços.
4.5 – A fiscalização terá direito a exigir dispensa de qualquer dos funcionários da CONTRATADA, cuja conduta seja considerada prejudicial ao bom andamento dos trabalhos, sendo que deverá ser atendida no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após.
4.6 – A fiscalização exercerá rigoroso controle em relação à qualidade dos serviços executados, a fim de possibilitarem a aplicação das penalidades previstas, quando desatendidas as disposições a elas relativas.
4.7 – A CONTRATADA se obriga a refazer, às suas expensas, quaisquer serviços em desobediência às Normas Técnicas vigentes, bem como os que não forem aceitos pela CONTRATANTE.
4.8 – A CONTRATADA assume cumprir e fazer cumprir todas as Normas Regulamentadoras sobre a Medicina e Segurança do Trabalho.
4.9 – A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada pelo servidor Sr. MAURO FILIPE SILVA DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento.
4.10 – A CONTRATADA será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE.

5.0 – DAS INFRAÇOES E PENALIDADES
5.1 – Ocorrendo o descumprimento das obrigações assumidas pelo presente Contrato e/ou incorrendo a CONTRATADA nas disposições do art. 155, I a XII da Lei 14.133/2021, poderá a Administração, garantida a previa defesa, aplicar as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa;
III – impedimento de licitar e contratar;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
5.2 – A aplicação das penalidades observará as disposições do artigo 156 e seguintes da Lei 14.133/2021.
5.3 – Em caso de aplicação de penalidade de multa, a mesma será de no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato, aplicável na ocorrência de quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei 14.133/2021.
5.4 – Será aplicada a CONTRATADA, a sanção prevista no item 5.1, III, pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá a mesma de licitar ou contratar com o Município de Paverama, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
5.5 – Será aplicada a CONTRATADA, a sanção prevista no item 5.1, IV, no cometimento das infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 5.4 deste Contrato, e impedirá a CONTRATADA de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
5.6 – Os valores das multas serão descontados de qualquer crédito existente no Órgão, não se efetuando qualquer pagamento de valores, enquanto não houver a quitação da multa.
5.7 – Para a aplicação de quaisquer penalidades, serão observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como, as formalidades disciplinadas pela Lei 14.133/2021, especialmente art. 157 e seguintes.

6.0 – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
6.1 – Constituirão motivos para extinção do presente contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I – não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
II – desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
III – alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
IV – decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
V – caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
VI – razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
VII – não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
6.2 – A extinção do contrato poderá ser:
I – determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II – consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
III – determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
6.2 – Para qualquer forma de extinção contratual, o Município Contratante deverá observar as disposições da Lei 14.133/2021.
6.3 – Uma vez extinto o presente contrato, e desde que ressarcido de todos os prejuízos, o Contratante poderá efetuar à Contratada o pagamento de serviços corretamente executados.
6.4 – Em caso de procedimento judicial, para a rescisão do contrato, sujeitará a Contratada à multa convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, mais perdas e danos, custas e honorários advocatícios.

7.0 – DA DOTAÇAO
7.1 – As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 21.03.01.04.122.0010.2007.3.3.3.90.39.000000.0001.

8.0 – DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 – Toda e qualquer modificação somente poderá ser introduzida ao presente contrato, através de aditamento, expressamente autorizado pela autoridade competente.
8.2 – Onde este Contrato for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 14.133/2021, reservando-se ainda ao Município de Paverama.
8.3 – A CONTRATADA assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução do presente contrato, sejam de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária, social, comercial, civil, inexistindo qualquer espécie de solidariedade do CONTRATANTE relativamente a esses encargos, inclusive, os que contratualmente advierem de prejuízos causados a terceiros.
8.4 – A CONTRATADA assume a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação/qualificação da presente contratação.
8.5 – A CONTRATADA assume a obrigação de cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz. 
8.6 – As partes elegem o Foro da Comarca de Teutônia/RS, para dirimirem as dúvidas acaso emergentes do presente contrato.
8.7 – O presente contrato obriga os contratantes, seus herdeiros e/ou sucessores, ao integral cumprimento do aqui avençado.

		E, por estarem assim, plenamente ajustados, firmam o presente contrato em quatro vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas instrumentais, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos.

Paverama, RS, 10 de junho de 2021. 

MUNICÍPIO DE PAVERAMA
FABIANO MERENCE BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE	ESCRITORIO EXITO LTDA.
ELOY MAGALHÃES DE AZEVEDO
SÓCIO-ADMINISTRADOR
CONTRATADA	

TESTEMUNHAS:
_________________________________			__________________________________
CPF Nº ______.______.______ - _____			CPF Nº ______.______.______ - ____