CONTRATO Nº 033/2021

Entre o MUNICÍPIO DE PAVERAMA e JANDIRA DE OLIVEIRA DE AZEVEDO, para locação de imóvel.

	Que fazem, de um lado, o MUNICÍPIO DE PAVERAMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 91.693.317/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. FABIANO MERENCE BRANDÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 006.925.710-86, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado de CONTRATANTE e, de outro lado Sra. JANDIRA DE OLIVEIRA AZEVEDO inscrita no CPF nº 951.454.600-82, residente e domiciliada na Estrada EVP 214, localidade de Vila Rica, Paverama, RS, ora em diante denominado de CONTRATADA, ajustam o presente contrato, nos termos da Lei nº 14.133/2021, processo administrativo 2358/2021, bem como, processo Inexigibilidade de Licitação nº 007/2021 e legislação aplicável, com a adoção das seguintes cláusulas:

1.0 – DO OBJETO:
1.1 – Constitui objeto do presente contrato a locação de uma fração de área de imóvel, sobre o qual há uma jazida de minério de saibro, com área de 40.800,00 m², localizada na Localidade de Vila Rica, no município de Paverama/RS, dentro de um imóvel rural, com escritura pública de compra e venda nº 9.557 e com área de 91.646,00 m², parte integrante de uma área total de 266.635,00 m², conforme transcrição da Folha 285 do Livro 3-AF, sob Nº 19.987, do Registro de Imóveis de Taquari, de propriedade dos CONTRATADOS. 
1.2 – O imóvel objeto da presente locação destina-se a extração de minério de saibro, objeto da Licença de Operação LO nº 307/002-2021.
1.3 – O imóvel locado é composto área de terras rurais, sem benfeitorias, conforme Laudo de Avaliação que integra o presente contrato, como se transcrito estivesse.
1.4 – O Município é responsável por quaisquer adequações que se façam necessárias no imóvel, para o melhor aproveitamento do espaço locado, o que o Contratado desde já autoriza.
1.4.1 – As melhorias a serem implantadas no imóvel, desde que removíveis, serão retiradas ao final da pactuação, não possuindo os Contratados qualquer direito de retenção ou indenização.

2.0 – PREÇO, PAGAMENTO E REAJUSTES:
2.1 – O Município pagará à CONTRATADA, em contrapartida aos serviços prestados, o preço total de R$ 1.430,00 (um mil e quatrocentos e trinta reais), mensais, no qual estão incluídos os custos, tais como: eventual locomoção até o Município, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, civis, comerciais e fiscais.
2.1.1 – Além do valor a ser pago a título de locação, o Município arcará com despesas de água e luz, caso necessário, cuja transferência de titularidade deverá ocorrer logo após a assinatura do presente instrumento contratual.
2.2 – No preço acima, estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, inclusive tributos incidentes sobre o imóvel, cabendo ao Município arcar com as despesas com consumo de água e luz, se houver necessidade de sua utilização.
2.3 – O pagamento do valor do locatício será realizado sempre até o dia 10 de cada mês, subsequente ao mês de referência, pela Tesouraria do Município.
2.4 – A quitação não será aceita sob reserva ou condição, correndo por conta da Contratada todas as eventuais despesas daí decorrentes.
2.5 – Nenhum pagamento isentará a Contratada das responsabilidades assumidas neste contrato, quaisquer que sejam.
2.6 – O Município não pagará juros de mora por atraso de pagamento, com ausência total ou parcial de documentação hábil ou pendente de cumprimento de quaisquer cláusulas constantes deste contrato.

3.0	– DOS PRAZOS:
3.1 – O prazo de locação do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contar de 05 de agosto de 2021, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitados a 60 (sessenta) meses, havendo interesse das partes.
3.2 – O presente contrato poderá ser rescindido em qualquer época e momento, por conveniência administrativa mediante comunicação expressa ao Contratado sempre com antecedência de 30 (trinta) dias.
3.3 – Havendo prorrogação contratual, o valor do locatício poderá ser reajustado pelo índice da URM.

4.0 – EXECUÇÃO, RESPONSABILIDADES E FISCALIZAÇÃO:
4.1 – O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
4.2 – A CONTRATADA será responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
4.3 – A CONTRATADA assume inteira e expressa responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção aos seus empregados, bem como pelos encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do Contrato.
4.4 – A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos referidos no item anterior, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato, ou restringir a execução dos serviços.
4.5 A fiscalização do presente contrato competirá ao Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, Sr. RUI PEREIRA DUARTE, ou a quem a este delegar tal função.

5.0 – DAS INFRAÇOES E PENALIDADES:
5.1 – Ocorrendo o descumprimento das obrigações assumidas pelo presente Contrato e/ou incorrendo a CONTRATADA nas disposições do art. 155, I a XII da Lei nº 14.133/2021, poderá a Administração, garantida a previa defesa, aplicar as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa;
III – impedimento de licitar e contratar; e
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
5.2 – A aplicação das penalidades observará as disposições do artigo 156 e seguintes da Lei 14.133/2021.
5.3 – Em caso de aplicação de penalidade de multa, a mesma será de no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato, aplicável na ocorrência de quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021.
5.4 – Será aplicada a CONTRATADA, a sanção prevista no item 5.1, III, pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá a mesma de licitar ou contratar com o Município de Paverama, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
5.5 – Será aplicada a CONTRATADA, a sanção prevista no item 5.1, IV, no cometimento das infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 5.4 deste Contrato, e impedirá a CONTRATADA de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
5.6 – Os valores das multas serão descontados de qualquer crédito existente no Órgão, não se efetuando qualquer pagamento de valores, enquanto não houver a quitação da multa.
5.7 – Para a aplicação de quaisquer penalidades, serão observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como, as formalidades disciplinadas pela Lei nº 14.133/2021, especialmente art. 157 e seguintes.

6.0 – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL:
6.1 – Constituirão motivos para extinção do presente contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I – não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
II – desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
III – alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
IV – decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
V – caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
VI – razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante; e
VII – não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
6.2 – A extinção do contrato poderá ser:
I – determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II – consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; e
III – determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
6.2 – Para qualquer forma de extinção contratual, o Município observará as disposições da Lei nº 14.133/2021.
6.3 – Uma vez extinto o presente contrato, e desde que ressarcido de todos os prejuízos, o Contratante poderá efetuar à Contratada o pagamento de serviços corretamente executados.
6.4 – Em caso de procedimento judicial, para a rescisão do contrato, sujeitará a Contratada à multa convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, mais perdas e danos, custas e honorários advocatícios.

7.0 – DA DOTAÇAO:
7.1 – As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 1216.08.02.26.782.0101.2029. 3.3.3.90.36.000000.0001.

8.0 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
8.1 – Toda e qualquer modificação somente poderá ser introduzida ao presente contrato, através de aditamento, expressamente autorizado pela autoridade competente.
8.2 – Onde este Contrato for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 14.133/2021, reservando-se ainda ao Município de Paverama.
8.3 – O Contratado assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução do presente contrato, sejam de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária, social, comercial, civil, inexistindo qualquer espécie de solidariedade do Contratante relativamente a esses encargos, inclusive, os que contratualmente advierem de prejuízos causados a terceiros.
8.4 – O presente contrato obriga a CONTRATANTE, seus herdeiros e/ou sucessores, ao integral cumprimento do aqui avençado.
8.5 – As partes elegem o Foro da Comarca de Teutônia/RS, para dirimirem as dúvidas acaso emergentes do presente contrato.

		E, por estarem assim, plenamente ajustados, firmam o presente contrato em quatro vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas instrumentais, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos.

Paverama, RS, 05 de agosto de 2021. 

MUNICÍPIO DE PAVERAMA
FABIANO MERENCE BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE	JANDIRA DE OLIVEIRA AZEVEDO
CONTRATADA	

	

TESTEMUNHAS:
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CPF Nº ______.______.______ - _____			CPF Nº ______.______.______ - ____