CONTRATO Nº 048/2021

Entre o MUNICÍPIO DE PAVERAMA e a empresa VITÓRIA PESQUISAS LTDA, para execução de pesquisa de avaliação administrativa.

	Que fazem, de um lado, o MUNICÍPIO DE PAVERAMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 91.693.317/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. FABIANO MERENCE BRANDÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 006.925.710-86, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado de CONTRATANTE e, de outro lado a empresa VITÓRIA PESQUISAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 12.329.007/0001-30, com sede na Avenida Frederico Augusto Ritter, 3565, Bairro Central Parque, Cachoeirinha/RS, CEP 94.931-001, neste ato representada por seu Sócio-Administrador, Sr. GABRIEL DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do CPF nº 764.082.130-49, ora em diante denominado de CONTRATADA, ajustam o presente contrato, que será executado de forma indireta, nos termos  da Lei nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações, processo administrativo nº 2968/2021, bem como, processo licitatório Dispensa de Licitação nº 045/2021 e legislação aplicável, com a adoção das seguintes cláusulas:

1.0 – DO OBJETO:
1.1 – Constitui objeto do presente contrato a execução de pesquisa de avaliação administrativa e governamental, envolvendo todos os serviços públicos, bem como, Secretarias Municipais, mediante a entrevista de no mínimo 400 cidadãos residentes no Município de Paverama, englobando tanto o perímetro urbano e rural do município, distribuídos os formulários de acordo com as localidades:
Bairro/Localidade	Quantidade de entrevistados	
Centro	100	
Morro Bonito	80	
Cidade Baixa	60	
Fazenda São José 	60	
Posses	30	
Boa Esperança/Cabriúva	30	
Santa Manoela	20	
Morro Azul	20	
1.2 – O Município reserva-se o direito de avaliar e sugerir alterações nos questionamentos a serem submetidos a avaliação dos cidadãos, previamente a execução da pesquisa.
	1.2.1 – Os formulários deverão ser individuais, com no mínimo de 10 (dez) questões, sendo aplicados no universo de pessoas com idades igual ou superior a 16 anos. 
1.3 – Faz parte integrante deste Contrato, o orçamento apresentado pela empresa, ao qual a mesma encontra-se vinculada, como se transcrita estivesse no presente instrumento.
1.4 – Os aspectos a serem abordados na pesquisa, deverão contemplar as características dos entrevistados, avaliação geral da Administração Municipal, Secretarias e serviços públicos, aspectos positivos e negativos e ações a serem desenvolvidas nos próximos 03 anos.
1.5 – A contratada deverá refazer os serviços que não atenderem mal executados, ficando ainda sujeito as penalidades legais previstas neste Contrato, ou na Lei 8.666/93.
1.6 – A Contratada deverá entregar 03 vias da compilação da pesquisa implementada, com as respectivas conclusões, fida e dignas com os questionários realizados, no prazo estabelecido neste contrato.

2.0 – PREÇO, PAGAMENTO E REAJUSTES:
2.1 – O Município pagará à CONTRATADA, em contrapartida ao objeto do presente contrato, o preço total de R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais), tudo conforme orçamento apresentado pela empresa Contratada, o qual passa a fazer parte integrante do presente contrato, como se transcrito estivesse.
2.2 – No preço acima, estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, tais como: locomoção, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, civis, comerciais, fiscais, entre outros.
2.3 – O pagamento pelos serviços executados, poderá ser efetuado em até 30 dias após a conclusão dos serviços, mediante apresentação da respectiva nota fiscal, na Tesouraria da Prefeitura, acompanhada de comprovação de execução e recebimento do objeto deste contrato.
	2.3.1 – Entrega do relatório da GFIP bem como prova de recolhimento do INSS e FGTS do último mês, ou, no caso de microempreendedor individual, prova de recolhimento mensal de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).
	2.3.2 – Ocorrendo o fato dos encargos sociais não tiverem sido recolhidos até a data de pagamento do serviço em virtude de sua data de vencimento, deverá o contratante apresentar o comprovante de recolhimento do mês imediatamente anterior.
2.4 – A quitação não será aceita sob reserva ou condição, correndo por conta da Contratada todas as eventuais despesas daí decorrentes.
2.5 – Nenhum pagamento isentará a Contratada das responsabilidades assumidas neste contrato, quaisquer que sejam, nem implicará na aprovação definitiva dos serviços executados e quitados.
2.6 – O Município não pagará juros de mora por atraso de pagamento referente a serviços com ausência total ou parcial de documentação hábil ou pendente de cumprimento de quaisquer cláusulas constantes deste contrato.

3.0 – DOS PRAZOS:
3.1 – O prazo de execução do presente contrato será de 30 (trinta) dias, a contar da data de assinatura do mesmo.
	3.1.1 – Poderá haver prorrogação por igual período, mediante previa e fundamentado requerimento, o qual deverá ser aceito pela Administração Municipal.
3.2 – O atraso injustificado na entrega prestação de serviços, sujeitará o infrator ao pagamento de multa estipulada neste instrumento.
3.3 – A Contratada fica sujeita e compromete-se cumprir os prazos que a Administração Municipal determinar para o cumprimento do objeto deste contrato.

4.0 – EXECUÇÃO, RESPONSABILIDADES E FISCALIZAÇÃO:
4.1 – O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
4.2 – A Contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato.
4.3 – A Contratada assume inteira e expressa responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção aos seus empregados, bem como pelos encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do Contrato.
4.4 – A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos referidos no item anterior, não transfere à Contratante a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato, ou restringir a execução dos serviços.
4.5 – A fiscalização terá direito a exigir dispensa de qualquer dos funcionários da contratada, cuja conduta seja considerada prejudicial ao bom andamento dos trabalhos, sendo que deverá ser atendida no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após.
4.6 – É absolutamente vedada, por parte do pessoal da Contratada, a execução de serviços que não sejam objeto do presente Contrato, e não previamente autorizados pela Administração Municipal.
4.7 – A fiscalização exercerá rigoroso controle em relação à qualidade dos serviços executados, a fim de possibilitarem a aplicação das penalidades previstas, quando desatendidas as disposições a elas relativas.
4.8 – A Contratada se obriga a refazer, às suas expensas, quaisquer serviços em desobediência às Normas Técnicas vigentes, bem como os que não forem aceitos pela Contratante.
4.9 – A Contratada assume cumprir e fazer cumprir todas as Normas Regulamentadoras sobre a Medicina e Segurança do Trabalho.
4.10 – A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada pela Servidora Sra. TAILA MONIQUE DE VARGAS PEDROSO, Secretária Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento.

5.0 – DAS INFRAÇOES: PENALIDADES E MULTAS:
5.1 – De conformidade com o estabelecido nos artigos 86 e 87 da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a licitante que descumprir as condições deste Edital de Licitação poderá a Administração, garantida a previa defesa, aplicar as seguintes penalidades:
	5.1.1 – Multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, para o caso de ocorrer recusa injustificada ou desinteresse no cumprimento do contrato.
	5.1.2 – No caso de atraso ou negligencia na execução das obras/serviços, será aplicada multa diária de 0,1% (zero vírgula um por cento) calculado sobre o valor global do contrato, até o 10 (décimo) dia.
5.2 Em caso de inexecução parcial ou total do contrato, a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:
	5.2.1 – Advertência (prazo de 02 dias para regularizar);                                                      
	5.2.2 – Multa de 10% (dez por cento) do valor global do Contrato; 
	5.2.3 – Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos; e
	5.2.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
5.3 – Os valores das multas serão descontados de qualquer crédito existente no Órgão, não se efetuando qualquer pagamento valores, enquanto não houver a quitação da multa ou enquanto não relevada à penalidade aplicada.
5.4 – Não serão aplicadas as multas decorrentes de "casos fortuitos" ou "força maior”, devidamente comprovados.

6.0 – DA RESCISÃO:
6.1 – O presente contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:
	a) por ato amigável, havendo interesse público;
	b) por ato unilateral ou escrito do Contratante:
	c) não cumprimento ou cumprimento irregular das obrigações contratuais;
	d) paralisação, sem causa e sem prévia comunicação, dos serviços;
	e) subcontratação total ou parcial do objeto contratado, sem prévia autorização do contratante;
	f) razões de interesse público;
	g) judicialmente, nos termos da legislação processual vigente;
	h) liquidação judicial ou extrajudicial, concordata ou falência da Contratada.
6.2 – Verificada a infração do contrato, o Contratante notificará a Contratada, para que purgue a mora, no prazo fixado, sem prejuízo de responder por perdas e danos decorrentes dessa mora.
6.3 – A Contratada indenizará o Contratante por todos os prejuízos que este vier a causar em decorrência da rescisão deste contrato por inadimplemento de suas obrigações, inclusive, perdas e danos porventura decorrentes para o Município.
6.4 – Uma vez rescindido o presente contrato, e desde que ressarcido de todos os prejuízos, o Contratante poderá efetuar à Contratada o pagamento de serviços corretamente executados.
6.5 – Em caso de procedimento judicial, para a rescisão do contrato, sujeitará a Contratada à multa convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, mais perdas e danos, custas e honorários advocatícios.

7.0 – DA DOTAÇÃO:
7.1 – As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 21.03.01.04.122.0010.2007.3.3.3.90.39.000000.0001.

8.0 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
8.1 – Nenhuma indenização será devida as proponentes em razão da elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao Processo de Dispensa.   
8.2 – Toda e qualquer modificação somente poderá ser introduzida ao presente contrato, através de aditamento, expressamente autorizado pela autoridade competente.
8.3 – A proponente vencedora assumira integralmente e exclusivamente todas as responsabilidades no que diz respeito às obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e todos os demais encargos que por ventura venham a incidir sobre o objeto da Contratação.
8.4 – Onde este Contrato for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, reservando-se ainda ao Município de Paverama, sem que dessa sua decisão possa resultar, em qualquer caso, reclamação ou indenização por parte das proponentes.
8.5 – A Contratada assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução do presente contrato, sejam de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária, social, comercial, civil, inexistindo qualquer espécie de solidariedade do Contratante relativamente a esses encargos, inclusive, os que contratualmente advierem de prejuízos causados a terceiros.
8.6 – As partes elegem o Foro da Comarca de Teutônia/RS, para dirimirem as dúvidas acaso emergentes do presente contrato.
8.7 – O presente contrato obriga os contratantes, seus herdeiros e/ou sucessores, ao integral cumprimento do aqui avençado.

		E, por estarem assim, plenamente ajustados, firmam o presente contrato em quatro vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas instrumentais, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos.

Paverama, RS, 29 de outubro de 2021.

MUNICÍPIO DE PAVERAMA
FABIANO MERENCE BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE	VITÓRIA PESQUISAS LTDA 
GABRIEL DE OLIVEIRA 
SÓCIO-ADMINISTRADOR
CONTRATADA	
TESTEMUNHAS:
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CPF Nº ______.______.______ - _____	            CPF Nº ______.______.______ - _____