CONTRATO Nº 009/2022

Entre o MUNICÍPIO DE PAVERAMA e a instituição SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/RS, para ministrar Curso de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

	Que fazem, de um lado, o MUNICÍPIO DE PAVERAMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 91.693.317/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. FABIANO MERENCE BRANDÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 006.925.710-86, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado de CONTRATANTE e, de outro lado a instituição SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/RS, inscrita no CNPJ sob nº 03.422.707/0001-84, com sede na Rua Fecomércio, 101, Bairro Anchieta, Porto Alegre/RS, CEP 90.200-500, neste ato representada por seu Diretor Regional, Sr. JOSÉ PAULO DA ROSA, brasileiro, portador do CPF nº 371.200.340-49, ora em diante denominado de CONTRATADA, ajustam o presente contrato, que será executado de forma indireta, nos termos  da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, Protocolo Administrativo nº 494/2022, bem como, processo licitatório Dispensa de Licitação nº 017/2022 e legislação aplicável, com a adoção das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA –DO OBJETO:
1.1 –O objeto do presente contrato constitui a disponibilização de Curso de Boas Práticas para Serviço de Alimentação, a ser ministrado no Município de Paverama, para servidores vinculados a municipalidade, especificamente para merendeiras e profissionais da área da alimentação, visando o atendimento da legislação sanitária vigente.
	1.1.1 –O curso deverá contemplar a participação e certificação de até 40 participantes, e possuir carga horária de 16h, e ser ministrado no horário das 18h às 22h, nos dias 06, 20 e 27 de março e 04 de maio de 2022.
	1.1.2 –O Município é responsável por disponibilizar local apropriado para a execução do objeto da contratação, sem qualquer custo a Contratada.
1.2 –Faz parte integrante deste Contrato, o orçamento apresentado pela empresa, ao qual a mesma encontra-se vinculada, como se transcrito estivesse no presente instrumento.
1.3 –O curso objeto da contratação, deverá contemplar especialmente as disposições da Portaria SES nº 78/2009 (Aprova a Lista de Verificação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação, aprova Normas para Cursos de Capacitação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação e dá outras providências) e demais normas vigentes que regula os Serviços de Alimentação.
1.4 –A Contratada deverá fornecer Certificado válido por 3 (três) anos e apresentar documento comprobatório emitido pelo Setor de Alimentos da Divisão de Vigilância Sanitária do Centro Estadual de Vigilância em Saúde, a fim de comprovar o previsto na Portaria SES nº 78/2009, devendo constar no mínimo no Certificado:
	1.6.1 –Nome da instituição de Ensino;
	1.6.2 –Nome do participante;
	1.6.3 –Carga horária;
	1.6.4 –Conteúdo Programático;
	1.6.5 –Data(s) e local da execução do curso; e
	1.6.6 –Ministrante(s) e sua(s) qualificação(ões).
1.5 –É de inteira responsabilidade da Contratada o fornecimento de pessoal capacitado/habilitado para a execução do objeto, sob pena de não ocorrer a contraprestação dos valores pactuados pelo presente instrumento.
1.6 –Integra o objeto da presente contratação todas as despesas diretas e indiretas necessárias para a execução do objeto, ressalvadas as despesas atribuídas especificamente para o Município pelo presente instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA –PREÇO, PAGAMENTO E REAJUSTES:
2.1 –O Município pagará à CONTRATADA, em contrapartida ao objeto do presente contrato, o preço total de R$ 3.935,00 (três mil e novecentos e trinta e cinco reais), tudo conforme orçamento apresentado pela Contratada, o qual passa a fazer parte integrante do presente contrato, como se transcrito estivesse.
2.2 –No preço acima, estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, tais como: locomoção, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, civis, comerciais, fiscais, entre outros.
2.3 –O pagamento pelos serviços executados, poderá ser efetuado em até 30 (trinta) dias após a conclusão dos serviços, mediante apresentação da respectiva nota fiscal, na Tesouraria da Prefeitura, acompanhada de comprovação de execução e recebimento do objeto deste contrato.
2.4 – É condição para que haja o pagamento do valor previsto neste contrato, relatório circunstanciado no qual conste as datas de execução do curso, nome e assinatura do profissional responsável pela ministração do curso e assinatura do fiscal do contrato atestando a perfeita execução do objeto.
2.5 –A quitação não será aceita sob reserva ou condição, correndo por conta da Contratada todas as eventuais despesas daí decorrentes.
2.6 –Nenhum pagamento isentará a Contratada das responsabilidades assumidas neste contrato, quaisquer que sejam, nem implicará na aprovação definitiva dos serviços executados e quitados.
2.7 –O Município não pagará juros de mora por atraso de pagamento referente a serviços com ausência total ou parcial de documentação hábil ou pendente de cumprimento de quaisquer cláusulas constantes deste contrato.
2.8 –O pagamento será efetuado, através de TED, transferência bancária ou boleto bancário em conta corrente em nome da Contratada.

CLÁUSULA TERCEIRA –DOS PRAZOS:
3.1 –O prazo de execução do presente contrato será de 90 (noventa) dias, a contar da data de assinatura do mesmo.
	3.1.1 –Poderá haver prorrogação por igual período, mediante previa e fundamentado requerimento, o qual deverá ser aceito pela Administração Municipal.
3.2 –O atraso injustificado na entrega prestação de serviços, sujeitará o infrator ao pagamento de multa estipulada neste instrumento.
3.3 –A Contratada fica sujeita e compromete-se cumprir os prazos que a Administração Municipal determinar para o cumprimento do objeto deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA –EXECUÇÃO, RESPONSABILIDADES E FISCALIZAÇÃO:
4.1 –O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
4.2 –A Contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato.
4.3 –A Contratada assume inteira e expressa responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção aos seus empregados, bem como pelos encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do Contrato.
4.4 –A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos referidos no item anterior, não transfere à Contratante a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato, ou restringir a execução dos serviços.
4.5 –A fiscalização terá direito a exigir dispensa de qualquer dos prepostos da contratada responsáveis pela execução do Contrato, cuja conduta seja considerada prejudicial ao bom andamento dos trabalhos, sendo que deverá ser atendida no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após.
4.6 –É absolutamente vedada, por parte do pessoal da Contratada, a execução de serviços que não sejam objeto do presente Contrato, e não previamente autorizados pela Administração Municipal.
4.7 –A fiscalização exercerá rigoroso controle em relação à qualidade dos serviços executados, a fim de possibilitarem a aplicação das penalidades previstas, quando desatendidas as disposições a elas relativas.
4.8 –A Contratada se obriga a refazer, às suas expensas, quaisquer serviços em desobediência às Normas Técnicas vigentes, bem como os que não forem aceitos pela Contratante.
4.9 –A Contratada assume cumprir e fazer cumprir todas as Normas para o oferecimento e certificação do Curso de Capacitação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
4.10 –A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada pela Servidora Sra. RAQUEL VIVIANE HASS, Nutricionista, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

CLÁUSULA QUINTA –DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
5.1 –São obrigações da CONTRATADA:
	5.1.1 –Disponibilizar aos participantes todo o material didático necessário para a execução do curso, sendo a única e exclusiva responsável pelo mesmo;
	5.1.2 –Disponibilizar docente(s) habilitado para ministrar a capacitação e arcar com todas as despesas vinculadas a este(s) profissional(is), tais como: remuneração, encargos sociais, deslocamentos, hospedagem e alimentação (se houver), entre outros;
	5.1.3 –Providenciar os insumos necessários para a realização dos cursos;
	5.1.4 –Aplicar a pesquisa de satisfação dos participantes dos cursos e disponibilizar os resultados ao CONTRATANTE; 
	5.1.5 –Conceder certificado aos participantes dos cursos;
	5.1.6 –Manter informado o técnico da CONTRATANTE, encarregado de acompanhar os trabalhos, prestando-lhe as informações necessárias.
	5.1.7 –Responder por quaisquer danos pessoais e materiais ocasionados por seus empregados nos locais de trabalho.
	5.1.8 –Executar os serviços discriminados, obedecendo rigorosamente as especificações e as normas pertinentes em vigor.
	5.1.9 –Manter, durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidos na Licitação.
	5.1.10 –Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais resultantes da execução deste contrato.

CLÁUSULA SEXTA –DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
6.1 – Caberá a CONTRATANTE:
	6.1.1 –Providenciar a documentação necessária para matrícula dos participantes no curso;
	6.1.2 –Prover os equipamentos necessários para a realização do curso (projetor multimídia, caixa de som e notebook);
	6.1.3 –Efetuar o pagamento pela execução dos serviços objeto do presente Contrato, na forma e no prazo convencionados.
	6.1.4 –Designar um técnico categorizado para acompanhar o desenvolvimento dos cursos e desempenhar as atividades de coordenação técnica e administrativa, servindo de elo entre as partes.
	6.1.5 –Notificar à CONTRATADA, por escrito, quaisquer irregularidades que venham ocorrer, em função da prestação dos serviços.

CLÁUSULA SÉTIMA –DAS INFRAÇOES: PENALIDADES E MULTAS:
7.1 –De conformidade com o estabelecido nos artigos 86 e 87 da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a licitante que descumprir as condições deste Contrato poderá a Administração, garantida a previa defesa, aplicar as seguintes penalidades:
	7.1.1 –Multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, para o caso de ocorrer recusa injustificada ou desinteresse no cumprimento do contrato.
	7.1.2 –No caso de atraso ou negligencia na execução das obras/serviços, será aplicada multa diária de 0,1% (zero vírgula um por cento) calculado sobre o valor global do contrato, até o 10 (décimo) dia.
7.2 –Em caso de inexecução parcial ou total do contrato, a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:
	7.2.1 –Advertência (prazo de 02 dias para regularizar);                                                      
	7.2.2 –Multa de 10% (dez por cento) do valor global do Contrato; 
	7.2.3 –Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos; e
	7.2.4 –Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
7.3 –Os valores das multas serão descontados de qualquer crédito existente no Órgão, não se efetuando qualquer pagamento valores, enquanto não houver a quitação da multa ou enquanto não relevada à penalidade aplicada.
7.4 –Não serão aplicadas as multas decorrentes de "casos fortuitos" ou "força maior”, devidamente comprovados.

CLÁUSULA OITAVA –DA RESCISÃO:
8.1 –O presente contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:
	8.1.1 –Por ato amigável, havendo interesse público;
	8.1.2 –Por ato unilateral ou escrito do Contratante:
	8.1.3 –Não cumprimento ou cumprimento irregular das obrigações contratuais;
	8.1.4 –Paralisação, sem causa e sem prévia comunicação, dos serviços;
	8.1.5 –Subcontratação total ou parcial do objeto contratado, sem prévia autorização do contratante;
	8.1.6 –Razões de interesse público;
	8.1.7 –Judicialmente, nos termos da legislação processual vigente; e
	8.1.8 –Liquidação judicial ou extrajudicial, concordata ou falência da Contratada.
8.2 –Verificada a infração do contrato, o Contratante notificará a Contratada, para que purgue a mora, no prazo fixado, sem prejuízo de responder por perdas e danos decorrentes dessa mora.
8.3 –A Contratada indenizará o Contratante por todos os prejuízos que este vier a causar em decorrência da rescisão deste contrato por inadimplemento de suas obrigações, inclusive, perdas e danos porventura decorrentes para o Município.
8.4 –Uma vez rescindido o presente contrato, e desde que ressarcido de todos os prejuízos, o Contratante poderá efetuar à Contratada o pagamento de serviços corretamente executados.
8.5 –Em caso de procedimento judicial, para a rescisão do contrato, sujeitará a Contratada à multa convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, mais perdas e danos, custas e honorários advocatícios.

CLÁUSULA NONA –DA DOTAÇÃO:
9.1 –As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 693.06.02.12.365.0041.2043.3.3.3.90.39.000000.0031 e 63.06.03.12.361.0047.2016. 3.3.3.90.39.000000.0020.

CLÁUSULA DÉCIMA –DISPOSIÇÕES GERAIS:
10.1 –Nenhuma indenização será devida as proponentes em razão da elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao Processo de Dispensa de Licitação.   
10.2 –Toda e qualquer modificação somente poderá ser introduzida ao presente contrato, através de aditamento, expressamente autorizado pela autoridade competente.
10.3 –A proponente vencedora assumira integralmente e exclusivamente todas as responsabilidades no que diz respeito às obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e todos os demais encargos que por ventura venham a incidir sobre o objeto da Contratação.
10.4 –Onde este Contrato for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 8.666/93 e alterações, reservando-se ainda ao Município de Paverama, sem que dessa sua decisão possa resultar, em qualquer caso, reclamação ou indenização por parte das proponentes.
10.5 –A Contratada assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução do presente contrato, sejam de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária, social, comercial, civil, inexistindo qualquer espécie de solidariedade do Contratante relativamente a esses encargos, inclusive, os que contratualmente advierem de prejuízos causados a terceiros.
10.6 –As partes elegem o Foro da Comarca de Teutônia/RS, para dirimirem as dúvidas acaso emergentes do presente contrato.
10.7 –O presente contrato obriga os contratantes, seus herdeiros e/ou sucessores, ao integral cumprimento do aqui avençado.

	E, por estarem assim, plenamente ajustados, firmam o presente contrato em quatro vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas instrumentais, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos.

Paverama, RS, 07 de março de 2022.

CONTRATANTE
 MUNICÍPIO DE PAVERAMA
FABIANO MERENCE BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL
	CONTRATADA 
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/RS 
JOSÉ PAULO DA ROSA 
DIRETOR	

TESTEMUNHAS:
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CPF Nº ______.______.______ - _____	            CPF Nº ______.______.______ - _____