CONTRATO Nº 007/2022

Entre o MUNICÍPIO DE PAVERAMA e o Sr. EVALDO KOPPE, para locação de imóvel para exploração de minério de saibro.

	Que fazem, de um lado, o MUNICÍPIO DE PAVERAMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 91.693.317/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. FABIANO MERENCE BRANDÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 006.925.710-86, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado de LOCATÁRIO e, de outro lado Sr. EVALDO KOPPE, inscrito no CPF nº 516.075.140-87, residente e domiciliado na Estrada EVP 223, localidade de Morro dos Cavalos, Município de Paverama, RS, ora em diante denominado de LOCADOR, ajustam o presente contrato, nos termos da Lei nº 8.666/1993, Protocolo Administrativo nº 393/2022, bem como, processo de Dispensa de Licitação nº 015//2022 e legislação aplicável, com a adoção das seguintes cláusulas:

1.0 – DO OBJETO:
1.1 – Constitui objeto do presente contrato a locação de uma fração de área de imóvel, equivalente a 16.000, 00 m², para exploração de jazida de minério de saibro, localizada na Localidade de Morro dos Cavalos, Município de Paverama/RS.
1.1.1 – A área objeto da locação pertence ao Locador, que é proprietário da fração de 22.753,34 m², parte integrante de uma área maior de 136.520,00 m², conforme Matricula sob nº 24.962, do Registro de Imóveis de Teutônia/RS. 
1.2 – O imóvel objeto da presente locação destina-se a extração de minério de saibro, objeto da Licença de Operação LO nº 300/015-2020.
1.3 – O imóvel locado é composto área de terras rurais, sem benfeitorias, conforme Laudo de Avaliação que integra o presente contrato, como se transcrito estivesse.
1.4 – O Município é responsável por quaisquer adequações que se façam necessárias no imóvel, para o melhor aproveitamento do espaço locado, o que o Contratado desde já autoriza.
1.4.1 – As melhorias a serem implantadas no imóvel, desde que removíveis, serão retiradas ao final da pactuação, não possuindo o Contratado qualquer direito de retenção ou indenização.

2.0 – PREÇO, PAGAMENTO E REAJUSTES:
2.1 – O Município pagará ao CONTRATADO, em contrapartida pela locação o preço total de R$ 700,00 (setecentos reais), mensais, no qual estão incluídos os custos, tais como: eventual encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, civis, comerciais e fiscais.
2.1.1 – Além do valor a ser pago a título de locação, o Município arcará com despesas de água e luz, caso necessário, cuja transferência de titularidade deverá ocorrer logo após a assinatura do presente instrumento contratual.
2.2 – No preço acima, estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, inclusive tributos incidentes sobre o imóvel, cabendo ao Município arcar com as despesas com consumo de água e luz, se houver necessidade de sua utilização.
2.3 – O pagamento do valor do locatício será realizado sempre até o dia 10 de cada mês, subsequente ao mês de referência, pela Tesouraria do Município.
2.4 – A quitação não será aceita sob reserva ou condição, correndo por conta da Contratada todas as eventuais despesas daí decorrentes.
2.5 – Nenhum pagamento isentará a Contratada das responsabilidades assumidas neste contrato, quaisquer que sejam.
2.6 – O Município não pagará juros de mora por atraso de pagamento, com ausência total ou parcial de documentação hábil ou pendente de cumprimento de quaisquer cláusulas constantes deste contrato.

3.0	– DOS PRAZOS:
3.1 – O prazo de locação do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contar de 02 de março de 2022, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitados a 60 (sessenta) meses, havendo interesse das partes.
3.2 – O presente contrato poderá ser rescindido em qualquer época e momento, por conveniência administrativa mediante comunicação expressa ao Contratado sempre com antecedência de 30 (trinta) dias.
3.3 – Havendo prorrogação contratual, o valor do locatício poderá ser reajustado pelo índice da URM.

4.0 – EXECUÇÃO, RESPONSABILIDADES E FISCALIZAÇÃO:
4.1 – O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
4.2 – A CONTRATADA será responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
4.3 – A CONTRATADA assume inteira e expressa responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção aos seus empregados, bem como pelos encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do Contrato.
4.4 – A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos referidos no item anterior, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato, ou restringir a execução dos serviços.
4.5 – A fiscalização do presente contrato competirá ao Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, Sr. RUI PEREIRA DUARTE, ou a quem a este delegar tal função.

5.0 – DAS INFRAÇOES: PENALIDADES E MULTAS:
5.1 – De conformidade com o estabelecido nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a licitante que descumprir as condições deste Contrato poderá a Administração, garantida a previa defesa, aplicar as seguintes penalidades:
	5.1.1 – Multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, para o caso de ocorrer recusa injustificada ou desinteresse no cumprimento do contrato.
	5.1.2 – No caso de atraso ou negligencia na execução das obras/serviços, será aplicada multa diária de 0,1% (zero vírgula um por cento) calculado sobre o valor global do contrato, até o 10 (décimo) dia.
5.2 – Em caso de inexecução parcial ou total do contrato, a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:
	5.2.1 – Advertência (prazo de 02 dias para regularizar);
	5.2.2 – Multa de 10% (dez por cento) do valor global do Contrato;
	5.2.3 – Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos; e
	5.2.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
5.3 – Os valores das multas serão descontados de qualquer crédito existente no Órgão, não se efetuando qualquer pagamento valores, enquanto não houver a quitação da multa ou enquanto não relevada à penalidade aplicada.
5.4 – Não serão aplicadas as multas decorrentes de "casos fortuitos" ou "força maior”, devidamente comprovados.

6.0 – DA RESCISÃO:
6.1 – O presente contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:
	6.1.1 – Por ato amigável, havendo interesse público;
	6.1.2 – Por ato unilateral ou escrito do Contratante:
	6.1.3 – Não cumprimento ou cumprimento irregular das obrigações contratuais;
	6.1.4 – Paralisação, sem causa e sem prévia comunicação, dos serviços;
	6.1.5 – Subcontratação total ou parcial do objeto contratado, sem prévia autorização do contratante;
	6.1.6 – Razões de interesse público;
	6.1.7 – Judicialmente, nos termos da legislação processual vigente;
	6.1.8 – Liquidação judicial ou extrajudicial, concordata ou falência da Contratada.
6.2 – Verificada a infração do contrato, o Contratante notificará a Contratada, para que purgue a mora, no prazo fixado, sem prejuízo de responder por perdas e danos decorrentes dessa mora.
6.3 – A Contratada indenizará o Contratante por todos os prejuízos que este vier a causar em decorrência da rescisão deste contrato por inadimplemento de suas obrigações, inclusive, perdas e danos porventura decorrentes para o Município.
6.4 – Uma vez rescindido o presente contrato, e desde que ressarcido de todos os prejuízos, o Contratante poderá efetuar à Contratada o pagamento de serviços corretamente executados.
6.5 – Em caso de procedimento judicial, para a rescisão do contrato, sujeitará a Contratada à multa convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, mais perdas e danos, custas e honorários advocatícios.

7.0 – DA DOTAÇÃO:
7.1 – As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 1216.08.02.26.782.0101.2029.3.3.3.90.36.000000.0001.

8.0 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
8.1 – Nenhuma indenização será devida as proponentes em razão da elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao Processo de Dispensa.   
8.2 – Toda e qualquer modificação somente poderá ser introduzida ao presente contrato, através de aditamento, expressamente autorizado pela autoridade competente.
8.3 – A proponente vencedora assumira integralmente e exclusivamente todas as responsabilidades no que diz respeito às obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e todos os demais encargos que por ventura venham a incidir sobre o objeto da Contratação.
8.4 – Onde este Contrato for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, reservando-se ainda ao Município de Paverama, sem que dessa sua decisão possa resultar, em qualquer caso, reclamação ou indenização por parte das proponentes.
8.5 – A Contratada assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução do presente contrato, sejam de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária, social, comercial, civil, inexistindo qualquer espécie de solidariedade do Contratante relativamente a esses encargos, inclusive, os que contratualmente advierem de prejuízos causados a terceiros.
8.6 – As partes elegem o Foro da Comarca de Teutônia/RS, para dirimirem as dúvidas acaso emergentes do presente contrato.
8.7 – O presente contrato obriga os contratantes, seus herdeiros e/ou sucessores, ao integral cumprimento do aqui avençado.

	E, por estarem assim, plenamente ajustados, firmam o presente contrato em quatro vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas instrumentais, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos.

Paverama, RS, 02 de março de 2022.

LOCATÁRIO
MUNICÍPIO DE PAVERAMA
FABIANO MERENCE BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL	LOCADOR
EVALDO KOPPE

	

TESTEMUNHAS:
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CPF Nº ______.______.______ - _____			CPF Nº ______.______.______ - ____