CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 055/2023.

Entre o MUNICÍPIO DE PAVERAMA e a empresa FUNDAÇÃO LUTERANA DE DIACONIA, para prestação de serviço de assistência técnica para trabalhos com grupos de saúde comunitária.

	Que fazem, de um lado, o MUNICÍPIO DE PAVERAMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 91.693.317/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. FABIANO MERENCE BRANDÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 006.925.710-86, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado de CONTRATANTE e, de outro lado, a FUNDAÇÃO LUTERANA DE DIACONIA / CAPA - CENTRO DE APOIO E PROMOCAO DA AGROECOLOGIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.358.174/0004-24, com sede na Rua Thomaz Flores, 805, Bairro Centro, Santa Cruz do Sul/RS, CEP: 96.810-068, neste ato representado pela Sra. MELISSA LENZ, brasileira, inscrita no CPF sob nº 987.976.970-87, residente e domiciliada no Município de Santa Cruz do Sul/RS, ora em diante denominado de CONTRATADA, ajustam o presente contrato, que será executado de forma indireta, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações, Protocolo nº 1946/2023, bem como, processo licitatório de Dispensa de Licitação nº 027/2023 e legislação aplicável, com a adoção das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS:
1.1. Constitui objeto do presente Contrato, a prestação de serviço de assistência técnica junto aos grupos de Saúde Comunitária, com o intuito de educar para a promoção de saúde, agroecologia, organização comunitária, segurança alimentar e nutricional e sociobiodiversidade abrangendo as áreas de cultivo, resgate popular e uso de plantas medicinais, promovendo oficinas práticas de uso de ervas medicinais, palestras e oficinas sobre alimentação saudável, aproveitamento de plantas alimentícias não convencionais – PANCS, cultivo e manejo de hortas e pomares ecológicos para alimentação familiar.
1.2. Os serviços serão realizados pela Contratada de forma presencial, com carga horária mensal de 4 (quatro) horas nos locais a serem indicados pela Administração Municipal.
1.3. Fazem parte da meta de resultados dos serviços prestados a comunidade:
a) Melhorar a alimentação;
b) Prevenir doenças;
c) Multiplicar conhecimentos para a comunidade do Município através da participação das Agentes Comunitárias de Saúde no grupo;
d) Melhorar a autoestima das pessoas envolvidas no grupo;
e) Aumentar a diversidade alimentar através de pequenas hortas caseiras e oficinas de alimentação saudável, integral e agroecológica; e
f) Reduzir a busca por tratamento nos postos de saúde para resolver problemas simples de doença.
1.4. A Administração reserva-se o direito de acompanhar os serviços solicitados, através de pessoa a ser designada pela Administração Municipal.
1.5. A CONTRATADA ficará sujeita aos controles de execução de serviços determinados pela Administração.
1.6. Todas as ferramentas, equipamentos e recursos humanos necessários para a execução do presente objeto são de inteira responsabilidade da CONTRATADA.
1.7. Todas as despesas para a execução do objeto, incluída a locomoção, estadia e alimentação serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.
1.8. O Município reserva-se o direito de avaliar e sugerir os conteúdos programáticos a serem desenvolvidos pela CONTRATADA. 
1.8.1. A Administração reserva-se o direito de pedir a substituição de algum funcionário que não atenda aos serviços solicitados.
1.9. Faz parte integrante deste Contrato, o orçamento apresentado pela empresa, ao qual a mesma encontra-se vinculada, como se transcrita estivesse no presente instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO, PAGAMENTO E REAJUSTES:
2.1. O Município pagará à CONTRATADA, em contrapartida ao objeto do presente Contrato, o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), bimestrais, tudo conforme orçamento apresentado pela empresa Contratada, o qual passa a fazer parte integrante do presente Contrato, como se transcrito estivesse.
2.2. No preço acima, estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, tais como: locomoção, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, civis, comerciais, fiscais, entre outros.
2.3. O pagamento pelos serviços executados, poderá ser efetuado em até 30 (trinta) dias após a prestação dos serviços, mediante apresentação da respectiva nota fiscal, na Tesouraria da Prefeitura, acompanhada de comprovação de execução e recebimento do objeto deste Contrato, bem como, certidões negativas federal e Certificado de Regularidade com o FGTS.
2.4. A quitação não será aceita sob reserva ou condição, correndo por conta da Contratada todas as eventuais despesas daí decorrentes.
2.5. Nenhum pagamento isentará a Contratada das responsabilidades assumidas neste Contrato, quaisquer que sejam, nem implicará na aprovação definitiva dos serviços executados e quitados.
2.6. O Município não pagará juros de mora por atraso de pagamento referente a serviços com ausência total ou parcial de documentação hábil ou pendente de cumprimento de quaisquer cláusulas constantes deste contrato.
2.7. O pagamento será realizado através de depósito bancário, conforme dados bancários a serem indicados pela Contratada.
2.8. Não será efetuado qualquer pagamento a contratada enquanto houver pendência na apresentação de alguma das exigências previstas na cláusula primeiro ou quanto à liquidação de obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS:
3.1. O prazo de execução dos serviços objeto deste Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 02 de agosto de 2023, podendo ser renovado por iguais períodos, desde que não superiores a 60 (sessenta) meses, de acordo com o interesse público, respeitando os preceitos da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, servindo de parâmetro para a prestação de serviços pela empresa Contratada.
3.1.1. Ocorrendo a prorrogação contratual, o contrato poderá ser reajustado pelo índice da URM.
3.1.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
3.2. O atraso injustificado na entrega prestação de serviços, sujeitará o infrator ao pagamento de multa estipulada neste instrumento.
3.3. A CONTRATADA fica sujeita e compromete-se cumprir os prazos que a Administração Municipal determinar para o cumprimento do objeto deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA –EXECUÇÃO, RESPONSABILIDADES E FISCALIZAÇÃO:
4.1. O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
4.2. A Contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato.
4.3. A Contratada assume inteira e expressa responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção aos seus empregados, bem como pelos encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do Contrato.
4.4. A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos referidos no item anterior, não transfere à Contratante a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato, ou restringir a execução dos serviços.
4.5. A fiscalização terá direito a exigir dispensa de qualquer dos funcionários da contratada, cuja conduta seja considerada prejudicial ao bom andamento dos trabalhos, sendo que deverá ser atendida no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após.
4.6. É absolutamente vedada, por parte do pessoal da Contratada, a execução de serviços que não sejam objeto do presente Contrato, e não previamente autorizados pela Administração Municipal.
4.7. A fiscalização exercerá rigoroso controle em relação à qualidade dos serviços executados, a fim de possibilitarem a aplicação das penalidades previstas, quando desatendidas as disposições a elas relativas.
4.8. A Contratada se obriga a refazer, às suas expensas, quaisquer serviços em desobediência às Normas Técnicas vigentes, bem como os que não forem aceitos pela Contratante.
4.9. A Contratada assume cumprir e fazer cumprir todas as Normas Regulamentadoras sobre a Medicina e Segurança do Trabalho.
4.10. A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada pela Servidora Sra. MICHELE HACKMANN DE AZEVEDO, Secretária Municipal de Saúde e Assistência Social, ou a quem delegar tal função.

CLÁUSULA QUINTA –DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
5.1. São obrigações da Contratada:
	5.1.1. Cumprir todas as disposições estabelecidas na Cláusula Primeira do presente Contrato, sendo a única e exclusiva responsável pelo mesmo;
	5.1.2. Providenciar os materiais e serviços necessários para a execução dos serviços;
	5.1.3. Manter informado o Fiscal do Contrato, encarregado de acompanhar os trabalhos, prestando-lhe as informações necessárias.
	5.1.4. Responder por quaisquer danos pessoais e materiais ocasionados por seus empregados nos locais de trabalho.
	5.1.5. Executar os serviços discriminados, obedecendo rigorosamente as especificações e as normas pertinentes em vigor.
	5.1.6. Manter, durante toda a execução do Contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidos na Licitação.
	5.1.7. Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais resultantes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA SEXTA –DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
6.1. Caberá a Contratante:
	6.1.1. Disponibilizar espaço adequado para a prestação dos serviços.
	6.1.2. Efetuar o pagamento pela execução dos serviços objeto do presente Contrato, na forma e no prazo convencionados.
	6.1.3. Designar um servidor responsável para acompanhar o desenvolvimento dos serviços e desempenhar as atividades de coordenação técnica e administrativa, servindo de elo entre as partes.
	6.1.4. Notificar à Contratada, por escrito, quaisquer irregularidades que venham ocorrer, em função da prestação dos serviços.
	
CLÁUSULA SÉTIMA –DAS INFRAÇOES: PENALIDADES E MULTAS:
7.1. De conformidade com o estabelecido nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, a licitante que descumprir as condições deste Contrato poderá a Administração, garantida a previa defesa, aplicar as seguintes penalidades:
	7.1.1. Multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, para o caso de ocorrer recusa injustificada ou desinteresse no cumprimento do contrato.
	7.1.2. No caso de atraso ou negligencia na execução dos serviços, será aplicada multa diária de 0,1% (zero vírgula um por cento) calculado sobre o valor global do contrato, até o 10 (décimo) dia.
7.2. Em caso de inexecução parcial ou total do contrato, a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:
	7.2.1. Advertência (prazo de 02 dias para regularizar);                  
	7.2.2. Multa de 10% (dez por cento) do valor global do Contrato;
	7.2.3. Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos; e/ou
	7.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
7.3. Os valores das multas serão descontados de qualquer crédito existente no Órgão, não se efetuando qualquer pagamento valores, enquanto não houver a quitação da multa ou enquanto não relevada à penalidade aplicada.
7.4. Não serão aplicadas as multas decorrentes de "casos fortuitos" ou "força maior”, devidamente comprovados.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO:
8.1. O presente contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:
	8.1.1. Por ato amigável, havendo interesse público;
	8.1.2. Por ato unilateral ou escrito do Contratante;
	8.1.3. Não cumprimento ou cumprimento irregular das obrigações contratuais;
	8.1.4. Paralisação, sem causa e sem prévia comunicação, dos serviços;
	8.1.5. Subcontratação total ou parcial do objeto contratado, sem prévia autorização do contratante;
	8.1.6. Razões de interesse público;
	8.1.7. Judicialmente, nos termos da legislação processual vigente; e
	8.1.8. Liquidação judicial ou extrajudicial, concordata ou falência da Contratada.
8.2. Verificada a infração do contrato, o Contratante notificará a Contratada, para que purgue a mora, no prazo fixado, sem prejuízo de responder por perdas e danos decorrentes dessa mora.
8.3. A Contratada indenizará o Contratante por todos os prejuízos que este vier a causar em decorrência da rescisão deste contrato por inadimplemento de suas obrigações, inclusive, perdas e danos porventura decorrentes para o Município.
8.4. Uma vez rescindido o presente contrato, e desde que ressarcido de todos os prejuízos, o Contratante poderá efetuar à Contratada o pagamento de serviços corretamente executados.
8.5. Em caso de procedimento judicial, para a rescisão do contrato, sujeitará a Contratada à multa convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, mais perdas e danos, custas e honorários advocatícios.

CLÁUSULA NONA – DA CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS:
9.1. A CONTRATADA se obriga a manter total sigilo e confidencialidade sobre os negócios da CONTRATANTE e suas coligadas, e de todas as demais informações recebidas, sendo-lhe vedado, durante a vigência deste contrato e após o seu término, revelar essas informações a terceiros, salvo mediante consentimento da CONTRATANTE.
9.2. No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas com a execução deste Contrato, as partes se comprometem a observar o regime legal da proteção de dados pessoais, empenhando-se em proceder a todo o tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário ao desenvolvimento do Contrato no estrito e rigoroso cumprimento da Lei.
9.3. O compartilhamento de dados pessoais sob o escopo do presente Contrato ocorrerá quando indispensável ao desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares necessárias à execução deste Contrato, especialmente para que possa ser realizado o fim deste contrato, bem como possam ser contratadas a mídias pagas, ficando a CONTRATADA autorizada a compartilhar os dados da CONTRATANTE com todas as formas de mídias que forem contratadas.
9.4. O não atendimento ao dever de sigilo e confidencialidade ora exigidos, ou a violação a proteção de dados, seja durante a vigência do contrato ou após o seu término, acarretará a parte infratora às penalidades da Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO:
10.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 89.07.01.10.301.0107.2021.3.3.3.90.39.000000.0040.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA –DISPOSIÇÕES GERAIS:
11.1. Respeitadas as disposições deste Contrato, passam a fazer parte integrante deste Instrumento e terão plena validade entre as partes contratantes a Proposta da contratada e demais documentos anexos ao processo administrativo nº 1946/2023.
11.2. Todas as comunicações, relativas ao presente Contrato serão consideradas como regularmente feitas se protocoladas no Protocolo do contratante através do endereço e-mail para o endereço eletrônico administracao@paverama.rs.gov.br.
11.3. Aplica-se no que couber os art. 77, 78, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/1993, para todos os efeitos legais.
11.4. O Contratado assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução do presente contrato, sejam de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária, social, comercial, civil, inexistindo qualquer espécie de solidariedade do Contratante relativamente a esses encargos, inclusive, os que contratualmente advierem de prejuízos causados a terceiros.
11.5. Nenhuma indenização será devida as proponentes em razão da elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao Processo de Dispensa de Licitação. 
11.6. Toda e qualquer modificação somente poderá ser introduzida ao presente contrato, através de aditamento, expressamente autorizado pela autoridade competente.
11.7. Onde este Contrato for omisso, prevalecerão os termos da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, reservando-se ainda ao Município de Paverama, sem que dessa sua decisão possa resultar, em qualquer caso, reclamação ou indenização por parte da Contratada.
11.8. A Contratada assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução do presente contrato, sejam de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária, social, comercial, civil, inexistindo qualquer espécie de solidariedade do Contratante relativamente a esses encargos, inclusive, os que contratualmente advierem de prejuízos causados a terceiros.
11.9. As partes elegem o Foro da Comarca de Teutônia/RS, para dirimirem as dúvidas acaso emergentes do presente contrato.
11.10. O presente contrato obriga os contratantes, seus herdeiros e/ou sucessores, ao integral cumprimento do aqui avençado.

	E, por estarem assim, plenamente ajustados, firmam o presente contrato em quatro vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas instrumentais, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos.

Paverama/RS, 02 de agosto de 2023.

CONTRATANTE
MUNICÍPIO DE PAVERAMA
FABIANO MERENCE BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL	CONTRATADA
FUNDAÇÃO LUTERANA DE DIACONIA 
MELISSA LENZ
RESPONSÁVEL LEGAL	

TESTEMUNHAS:

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CPF Nº ______.______.______ - _____	            CPF Nº ______.______.______ - _____