CONTRATO Nº 065/2023

Entre o MUNICÍPIO DE PAVERAMA e a empresa ELITE INDUSTRIAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, para execução de reforço estrutural de torre e reservatório de água metálicos.

Que fazem, de um lado, o MUNICÍPIO DE PAVERAMA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 91.693.317/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. FABIANO MERENCE BRANDÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 006.925.710-86, portador da Cédula de Identidade sob nº 1083724318, expedida pela SSP/DI RS, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado de CONTRATANTE e, de outro lado a empresa ELITE INDUSTRIAL COMERCIO E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.545.026/0001-79, com sede na Rua Guilherme Klein, 1200, Bairro Centro, Paverama/RS, CEP: 95.865-000, neste ato representado pelo Sócia Administradora, Sra. LIGIA DENISE DUPONT, brasileira, empresária, inscrito no CPF nº 893.974.360-15, portador da Cédula de Identidade sob nº 8063624301, SSP/RS, residente e domiciliado na Rua Travessa Galeno, 47, Bairro Parque São Sebastião, Porto Alegre/RS, CEP: 91.060-050, ora em diante denominado de CONTRATADA, ajustam o presente Contrato, que será executado de forma indireta, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Protocolo nº 2504/2023, bem como, processo Dispensa de Licitação nº 035/2023 e legislação aplicável, com a adoção das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1 – Constitui objeto do presente Contrato a contratação de empresa para execução de reforço estrutural de torre e reservatório de água metálicos, com fornecimento de materiais e execução dos serviços necessários, para o cumprimento do objeto.
	1.1.1 – Faz parte integrante do objeto da presente contratação, a execução dos seguintes serviços e materiais:
Item	Especificação	Quantidade	Valor	
1	execução de reforço estrutural de torre e reservatório de água metálicos, com fornecimento de materiais e execução dos serviços necessários, para o cumprimento do objeto.	1	20.000,00	
Total Global:	20.000,00	

1.2 – A execução do objeto do presente Contrato deverá se dar na sede da CONTRATADA, cuja execução será acompanhada por Fiscal designado pelo Município, responsável pela verificação de fornecimento dos materiais e serviços acima elencados.
1.3 – O objeto da presente contratação deverá possuir garantia mínima de 90 (noventa) dias a contar da entrega do bem devidamente reparado ao Município, sem custo ao Município.
1.3.1 – Todos os custos envolvendo a prestação de garantia, deverão ser suportados pela CONTRATADA, respeitando as disposições legais.
1.4 – A CONTRATADA deverá substituir todo e qualquer material que estiver fora dos padrões solicitados, ou que não atenda ficando ainda sujeito as demais penalidades legais.
1.4.1 – As peças e/ou componentes utilizados na execução do reparo devem atender todas as normas legais vigentes e especificações técnicas dos órgãos responsáveis.
1.4.2 – O reservatório deverá ser consertado com a finalidade de armazenamento de água potável para o consumo humano.
1.5 – A Administração reserva-se o direito de pedir a substituição de algum funcionário que não atenda aos serviços solicitados pela Administração.
1.6 – A Administração reserva-se o direito de acompanhar os serviços solicitados, através de pessoa a ser designada pela Administração Municipal.
1.7 – A Contratada ficará sujeita aos controles de execução de serviços determinados pela Administração.
1.8 – Faz parte integrante deste Contrato, o orçamento apresentado pela empresa, ao qual a mesma encontra-se vinculada, como se transcrita estivesse no presente instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO, PAGAMENTO E REAJUSTES:
2.1 – O Município pagará à CONTRATADA, em contrapartida aos serviços prestados, o preço total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), incluídos todos os materiais e mão-de-obra, tudo conforme, cronograma de entrega e de pagamento obedecendo o seguinte:

Etapa do processo	Prazo de execução	Valor Parcela	
Etapa 1: Reforço estrutural metálico, conforme projeto enviado pelo Eng. Elton Alberto Reckziegel, incluso material (cantoneiras, chapas, barra redonda). Incluso mão de obra de fabricação (caldeiraria, solda, jateamento, acabamento e pintura).	Até 30 (trinta) dias	30% - até 31/12/23	
		40%- até 31/01/24	
		30%- até 29/02/24	

2.2 – No preço acima, estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, tais como: encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, civis, comerciais e fiscais.
2.2.1. No valor proposto estão considerados todos os custos com as adequações necessárias para o reforço estrutural, frete, deslocamentos, montagem e desmontagem, devendo a Contratada entregar o objeto em perfeito funcionamento.
2.3 – O pagamento pelos serviços executados e peças utilizadas, poderá ser efetuado em 30 (trinta) dias após a conclusão dos serviços de cada Etapa.
2.4 – O pagamento pelo objeto contratado, será efetuado mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, discriminativa dos serviços prestados, objeto da presente contratação, com aceite do fiscal do Contrato.
2.5 – Não será efetuado qualquer pagamento a contratada enquanto houver pendência na apresentação de alguma das exigências previstas na cláusula segunda ou quanto à liquidação de obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
2.6 – Será efetuado o pagamento mediante a apresentação de:
2.6.1 – Nota fiscal contendo a descrição objeto contratado;
2.6.2 – Certidão de regularidade dos débitos relativos às contribuições previdenciárias;
2.6.3 – Certidão de regularidade do FGTS; e
2.6.4 – Relatório da GFIP, ou, no caso de microempreendedor individual, prova de recolhimento mensal de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).
2.6.4.1 – Ocorrendo o fato dos encargos sociais não tiverem sido recolhidos até a data de pagamento do serviço em virtude de sua data de vencimento, deverá o contratante apresentar o comprovante de recolhimento do mês imediatamente anterior.
2.7 – Para o pagamento dos valores previstos nas etapas, além da Nota Fiscal apresentada, deverá ser comprovado pela CONTRATADA o efetivo cumprimento da Etapa, sendo devidamente conferida pela Fiscal do Contrato, atestando o cumprimento do objeto.
2.7.1 – Na Nota Fiscal emitida pela empresa deverá estar destacado os custos dos materiais/peças e o valor da correspondente a prestação dos serviços.
2.8 – Por ocasião do pagamento, será descontado o ISSQN sobre o valor dos serviços prestados na forma da legislação vigente, bem como, realizará a retenção de IR, em observâncias das disposições da IN RFB nº 1.234/2012 e Decreto Municipal nº 1213/2022, se for o caso.
2.9 – A quitação não será aceita sob reserva ou condição, correndo por conta do Contratada todas as eventuais despesas daí decorrentes.
2.10 – Nenhum pagamento isentará a Contratada das responsabilidades assumidas neste Contrato, quaisquer que sejam, nem implicará na aprovação definitiva dos serviços prestados e quitados.
2.11 – O preço ajustado para o objeto da contratação, não sofrerá qualquer reajuste durante o período aqui contratado, salvo nos casos de comprovado desequilíbrio econômico-financeiro.
2.12 – Os pagamentos serão realizados através de depósito bancário.
2.13 – O Contrato poderá ser alterados em virtude de acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos limites permitidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, podendo sofrer uma repactuação visando adequação dos serviços a serem executados ou suprimidos pelo uso da Administração Municipal.
2.14 – O Município não pagará juros de mora por atraso de pagamento referente a serviços com ausência total ou parcial de documentação hábil ou pendente de cumprimento de quaisquer cláusulas constantes deste Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS, DO SUPORTE E DA GARANTIA:
3.1 – A Contratada iniciará os serviços na data da assinatura do presente Contrato, servindo também como Ordem de Início dos serviços, vigorando por até 30 (trinta) dias, servindo de parâmetro para a prestação de serviços, de assistência e suporte pela empresa Contratada.
3.1.1 – Poderá haver prorrogação por igual período, mediante previa e fundamentado requerimento, o qual deverá ser aceito pela Administração Municipal.
3.2 – O atraso injustificado na entrega prestação de serviços, sujeitará o infrator ao pagamento de multa estipulada neste instrumento.
3.3 – A CONTRATADA fica sujeita e compromete-se cumprir os prazos que a Administração Municipal determinar para o cumprimento do objeto deste Contrato.
3.4 – A Contratada terá total responsabilidade sobre os serviços executados e prestará garantia sobre os mesmos, de acordo com as normas vigentes.
3.5 – A assistência técnica a ser fornecida junto com a implementação da solução deverá ser prestada em horário comercial, durante a vigência do presente Contrato.
3.6 – Ainda poderão ser executadas as seguintes tarefas em relação a prestação de suporte:
3.6.1 – Orientação de procedimentos operacionais para o funcionamento e uso adequado da solução fornecida pela Contratada;
3.6.2 – Resolução de dúvidas sobre o reservatório;
3.6.3 – Resolução de pequenos problemas e ajustes na solução das demandas propostas.

CLÁUSULA QUARTA – EXECUÇÃO, RESPONSABILIDADES E FISCALIZAÇÃO:
4.1 – O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
4.2 – A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato.
4.3 – A CONTRATADA assume inteira e expressa responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção aos seus empregados, bem como pelos encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do Contrato.
4.4 – A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos referidos no item anterior, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato, ou restringir a execução dos serviços.
4.5 – A fiscalização terá direito a exigir dispensa de qualquer dos funcionários da CONTRATADA, cuja conduta seja considerada prejudicial ao bom andamento dos trabalhos, sendo que deverá ser atendida no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após.
4.6 – A fiscalização exercerá rigoroso controle em relação à qualidade dos serviços executados, a fim de possibilitarem a aplicação das penalidades previstas, quando desatendidas as disposições a elas relativas.
4.7 – A CONTRATADA se obriga a refazer, às suas expensas, quaisquer serviços em desobediência às Normas Técnicas vigentes, bem como os que não forem aceitos pela CONTRATANTE.
4.8 – A CONTRATADA assume cumprir e fazer cumprir todas as Normas Regulamentadoras sobre a Medicina e Segurança do Trabalho.
4.9 – A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada pelo servidor Sr. JOÃO DEVANIR SACKS, Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito.
4.10 – A CONTRATADA será obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
4.11 – A CONTRATADA será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

CLÁUSULA QUINTA – DAS INFRAÇOES E PENALIDADES:
5.1 – Ocorrendo o descumprimento das obrigações assumidas pelo presente Contrato e/ou incorrendo a CONTRATADA nas disposições do art. 155, I a XII da Lei Federal nº 14.133/2021, poderá a Administração, garantida a previa defesa, aplicar as seguintes penalidades:
5.1.1 – Advertência;
5.1.2 – Multa;
5.1.3 – Impedimento de licitar e contratar; e
5.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
5.2 – A aplicação das penalidades observará as disposições do artigo 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.
5.3 – Em caso de aplicação de penalidade de multa, a mesma será de no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato, aplicável na ocorrência de quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021.
5.4 – Será aplicada a CONTRATADA, a sanção prevista no item 5.1.3, pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá a mesma de licitar ou contratar com o Município de Paverama, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
5.5 – Será aplicada a CONTRATADA, a sanção prevista no item 5.1.4, no cometimento das infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 5.4 deste Contrato, e impedirá a CONTRATADA de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
5.6 – Os valores das multas serão descontados de qualquer crédito existente no Órgão, não se efetuando qualquer pagamento de valores, enquanto não houver a quitação da multa.
5.7 – Para a aplicação de quaisquer penalidades, serão observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como, as formalidades disciplinadas pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente art. 157 e seguintes.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
6.1 – Caberá a Contratante:
	6.1.1 – Indicar o local de montagem da prestação dos serviços;
6.1.2 – Acompanhar a execução das adequações de reforço estrutural da torre; 
	6.1.2 – Efetuar o pagamento pela execução dos serviços objeto do presente Contrato, na forma e no prazo convencionados;
	6.1.4 – Designar 1 (um) servidor para acompanhar o desenvolvimento do processo e desempenhar as atividades de coordenação, servindo de elo entre as partes; e
	6.1.5 – Notificar à Contratada, por escrito, quaisquer irregularidades que venham ocorrer, em função da prestação dos serviços.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL:
7.1 – Constituirão motivos para extinção do presente contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I – não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
II – desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
III – alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
IV – decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
V – caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
VI – razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante; e
VII – não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
7.2 – A extinção do contrato poderá ser:
I – determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;e
II – consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; e
III – determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
7.3 – Para qualquer forma de extinção contratual, o Município Contratante deverá observar as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
7.4 – Uma vez extinto o presente contrato, e desde que ressarcido de todos os prejuízos, o Contratante poderá efetuar à Contratada o pagamento de serviços corretamente executados.
7.5 – Em caso de procedimento judicial, para a rescisão do contrato, sujeitará a Contratada à multa convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, mais perdas e danos, custas e honorários advocatícios.

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇAO:
8.1 – As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 
136.08.04.17.512.0060.2035.3.3.3.90.30.000000.0001 e 137.08.04.17.512.0060.2035.3.3.3.90.30.000000.0001.

CLÁUSULA NONA – DA CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS:
9.1 – A CONTRATADA se obriga a manter total sigilo e confidencialidade sobre os negócios da CONTRATANTE e suas coligadas, e de todas as demais informações recebidas, sendo-lhe vedado, durante a vigência deste contrato e após o seu término, revelar essas informações a terceiros, salvo mediante consentimento da CONTRATANTE.
9.2 – No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas com a execução deste Contrato, as partes se comprometem a observar o regime legal da proteção de dados pessoais, empenhando-se em proceder a todo o tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário ao desenvolvimento do Contrato no estrito e rigoroso cumprimento da Lei.
9.3 – O compartilhamento de dados pessoais sob o escopo do presente Contrato ocorrerá quando indispensável ao desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares necessárias à execução deste Contrato, especialmente para que possa ser realizado o fim deste contrato, bem como possam ser contratadas a mídias pagas, ficando a CONTRATADA autorizada a compartilhar os dados da CONTRATANTE com todas as formas de mídias que forem contratadas.
9.4 – O não atendimento ao dever de sigilo e confidencialidade ora exigidos, ou a violação a proteção de dados, seja durante a vigência do contrato ou após o seu término, acarretará a parte infratora às penalidades da Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS:
10.1 – Toda e qualquer modificação somente poderá ser introduzida ao presente Contrato, através de aditamento, expressamente autorizado pela autoridade competente.
10.2 – Onde este Contrato for omisso, prevalecerão os termos da Lei Federal nº 14.133/2021, reservando-se ainda ao Município de Paverama.
10.3 – A CONTRATADA assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução do presente contrato, sejam de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária, social, comercial, civil, inexistindo qualquer espécie de solidariedade do Contratante relativamente a esses encargos, inclusive, os que contratualmente advierem de prejuízos causados a terceiros.
10.4 – A CONTRATADA assume a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação/qualificação da presente contratação.
10.5 – A CONTRATADA assume a obrigação de cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
10.6 – As partes elegem o Foro da Comarca de Teutônia/RS, para dirimirem as dúvidas acaso emergentes do presente contrato.
10.7 – O presente contrato obriga os contratantes, seus herdeiros e/ou sucessores, ao integral cumprimento do aqui avençado.

	E, por estarem assim, plenamente ajustados, firmam o presente contrato em quatro vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas instrumentais, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos.

Paverama/RS, 13 de novembro de 2023.

	 
		
CONTRATANTE 
MUNICÍPIO DE PAVERAMA
FABIANO MERENCE BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL	CONTRATADA 
ELITE INDUSTRIAL COMERCIO E SERVICOS LTDA
LIGIA DENISE DUPONT
 RESPONSÁVEL LEGAL	

TESTEMUNHAS:

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CPF Nº ______.______.______ - _____	               CPF Nº ______.______.______ - _____