CONTRATO Nº 001/2024

Entre o MUNICÍPIO DE PAVERAMA e a empresa TEUTONET TELECOMUNICACOES LTDA, para fornecimento de serviços de internet para pontos de videomonitoramento.

	Que fazem, de um lado, o MUNICÍPIO DE PAVERAMA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 91.693.317/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. FABIANO MERENCE BRANDÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 006.925.710-86, portador da Cédula de Identidade sob nº 1083724318, expedida pela SSP/DI RS, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado de CONTRATANTE e, de outro lado a empresa TEUTONET TELECOMUNICACOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 15.152.560/0001-39, com sede na Rua Leopoldo Schneider, nº 811, Sala 02, Bairro Canabarro, Teutônia/RS, CEP: 95.890-000, neste ato representado pelo Sócio Administrador, o Sr. MAIQUEL FERNANDO FELL, brasileiro, empresário, inscrito no CPF nº 997.009.130-15, portador da Cédula de Identidade sob nº 6073790096, SSP/RS, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, nº 1275, Apto 502, Bairro Canabarro, cidade de Teutônia/RS, CEP: 95.890-000, ora em diante denominado de CONTRATADA, ajustam o presente Contrato, que será executado de forma indireta, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1.319/2024, Protocolo nº 2905/2023, com a adoção das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
1.1 – Regem o presente Contrato não só as cláusulas e condições nele inseridas, como também a Lei nº 14.133/2021, e suas alterações, especialmente as do Título III - Dos Contratos Administrativos, que se referem os arts. 89 a 154 ficando as partes contratantes sujeitas ao estrito cumprimento das cláusulas ora avençadas e das normas aqui citadas, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
1.2 – O processo de Dispensa de Licitação nº 001/2024, e seus anexos, especificações e demais condições e prazos contidos na proposta, passam a integrar o presente contrato, para todos os efeitos de direito, uma vez que a contratada continuará vinculada ao cumprimento do que apresentou na proposta de preços até o término do prazo contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
2.1 – Constitui objeto do presente Contrato a contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços de internet para pontos de videomonitoramento para o Município de Paverama, considerando todos os custos diretos e indiretos para a prestação dos serviços, inclusive a mão-de-obra, aparelhos e ferramentas necessárias.
	2.1.1 – O fornecimento dos serviços deverão ser executados diretamente pela empresa, não sendo permitida a subcontratação, excetuados alguns profissionais imprescindíveis para a execução do objeto, e deverão compreender:

Item	Pontos de Internet	Velocidade	Serviço	Valor por Ponto	
1	Ponto 01 –Rodovia VRS 835
https://maps.app.goo.gl/Mti1qhBg1nzQaxAu6 	10Mbps	Link Full Dedicado	R$ 150,00	
2	Ponto 02 –Rua 04 de Julho
https://maps.app.goo.gl/NCk9kqmFxJCjBG517 	10Mbps	Link Full Dedicado	R$ 150,00	
3	Ponto 03 –Rua Francisco Alfredo Griebeler
https://maps.app.goo.gl/Q8PJFDFf8CCLBsKT7 	10Mbps	Link Full Dedicado	R$ 150,00	
4	Ponto 04 –Rua 04 de Julho
https://maps.app.goo.gl/j4i7Ur5eDhuwVDFV8 	10Mbps	Link Full Dedicado	R$ 150,00	
5	Ponto 05 –Rua José Janstch Filho
https://maps.app.goo.gl/isC1ArmuVC43m8cM9 	10Mbps	Link Full Dedicado	R$ 150,00	
6	Ponto 06 –Rua Graciliano Alves de Souza
https://maps.app.goo.gl/2DJpU1TnM3niAfmo6 	10Mbps	Link Full Dedicado	R$ 150,00	
7	Ponto 07 –Rua Walter Schäffer
https://maps.app.goo.gl/77QRNLztuaK8yCvG6 	10Mbps	Link Full Dedicado	R$ 150,00	
8	Ponto 08 –Rodovia VRS 835 https://maps.app.goo.gl/Z4UzY836zuWThPLMA 	10Mbps	Link Full Dedicado	R$ 150,00	
9	Ponto 09 –Sede da Brigada Militar
https://maps.app.goo.gl/2crqdzw2bHkASpLv8 	300Mbps	Link Full Dedicado	R$ 233,00	
10	Ponto 10 –Parque 13 de Abril
https://maps.app.goo.gl/L8xcaHvC8rHHZmG7A 	300Mbps	Link Full Dedicado	R$ 233,00	
11	Conexão e transporte da Sede da Brigada Militar de Paverama até a Sede Comando da Brigada Militar em Teutônia 	60Mbps	Link Full Dedicado	R$ 500,00	

2.2 – A Contratada deverá prestar os serviços de conexão de internet para o Município de Paverama, com Link Full Dedicado, o qual deverá ser entregue na Administração Municipal, com objetivo de conectar à rede de videomonitoramento, por meio de transmissão por fibra óptica, considerando as seguintes características e parâmetros mínimos:
	a) É de responsabilidade da Contratada o fornecimento de todos os equipamentos e meios necessários para promover os serviços a serem disponibilizados completamente operacionais e com o custo já incluso no valor mensal a ser pago pela CONTRATANTE;
	b) Cabe à contratada a instalação, configuração e manutenção/substituição dos equipamentos necessários para a operacionalização dos serviços;
	c) Os serviços deverão estar disponíveis para operação durante as 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano, com disponibilidade mínima de 99,00% (noventa e nove por cento) ao mês;
	d) O Serviço de acesso à Internet deverá ser disponibilizado prevendo a possibilidade de expansão futura da velocidade de transmissão, para pelo menos o dobro da velocidade inicial contratada, não tendo assim limitações físicas para tal situação;
	e) Fornecer em regime de locação/comodato, todos os equipamentos necessários para o funcionamento dos serviços contratados, incluindo todos os custos referentes a atualizações tecnológicas, substituição de equipamentos e suporte técnico; 
	f) A contratada deverá realizar a instalação e configuração de todos os serviços on-site com técnicos qualificados;
	g) Deverão estar inclusos a garantia e atualizações dos softwares necessários para os serviços prestados durante a vigência do contrato;
	h) A ativação dos serviços PODERÁ SER SOLICITADA INDIVIDUALMENTE e deverá ser realizada num prazo de até 10 (dez) dias, a contar da assinatura do contrato e / ou conforme a CONTRATANTE SOLICITAR ATIVAÇÃO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ORDEM DE SERVIÇO DE ATIVAÇÃO;
		h.1) O prazo de ativação dos serviços poderá ser prorrogado mediante manifestação prévia e justificada motivação, a qual deverá ser aceita e autorizada pela Administração Municipal.
2.3 – A instalação e conexão deverá atender a legislação e normas técnicas aplicáveis em especial as regras da Agencia Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
2.4 – A Contratada deverá prestar serviço de suporte com atendimentos via telefone, internet ou até mesmo in loco, sempre que necessário, sem custos para o Município.
2.5 – A execução do objeto do presente Contrato deverá se dar nos locais indicados no item 2.1, cuja execução será acompanhada por Fiscais designados pelo Município, responsáveis pela verificação da qualidade da prestação dos serviços.
2.6 – A Administração reserva-se o direito de pedir a substituição de algum funcionário que não atenda aos serviços solicitados pela Administração.
2.7 – A Administração reserva-se o direito de acompanhar os serviços solicitados, através de pessoa a ser designada pela Administração Municipal.
2.8 – A Contratada ficará sujeita aos controles de execução de serviços determinados pela Administração.
2.9 – Faz parte integrante deste Contrato, o orçamento apresentado pela empresa, ao qual a mesma encontra-se vinculada, como se transcrita estivesse no presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO, PAGAMENTO E REAJUSTES:
3.1 – O Município pagará à CONTRATADA, em contrapartida aos serviços prestados, o preço máximo de R$ 2.166,00 (dois mil, cento e sessenta e seis reais), mensais, no qual estão incluídos todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços e adaptações, se necessários, encargos sociais e trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e tudo o mais que se fizer necessário ao cumprimento integral do objeto deste Contrato.
3.2.1 – Os valores unitários, por local, estão indicados no quadro do item 2.1, do presente Contrato. 
3.2.2 – Não havendo a instalação em todos os pontos unitários informados no item 2.1, não será realizado o pagamento, até que tais pontos sejam ativados.
3.3 – O pagamento pelos serviços prestados, poderá ser efetuado até o décimo dia do mês subsequente da prestação dos serviços.
3.4 – O pagamento pelo objeto contratado, será efetuado mediante a apresentação da respectiva nota fiscal, discriminativa dos serviços prestados, objeto da presente contratação, com aceite do fiscal do Contrato.
3.5 – Não será efetuado qualquer pagamento a contratada enquanto houver pendência na apresentação de alguma das exigências previstas na cláusula segunda ou quanto à liquidação de obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
3.6 – Será efetuado o pagamento mediante a apresentação de Nota fiscal contendo a descrição objeto contratado.
3.7 – Para o pagamento dos valores previstos nas etapas, além da Nota Fiscal apresentada, deverá ser comprovado pela CONTRATADA o efetivo cumprimento dos serviços propostos, sendo devidamente conferida pela Fiscal do Contrato, atestando o cumprimento do objeto.
3.8 – Por ocasião do pagamento, será descontado o ISSQN sobre o valor dos serviços prestados na forma da legislação vigente, bem como, realizará a retenção de IR, em observâncias das disposições da IN RFB nº 1.234/2012 e Decreto Municipal nº 1213/2022, se for o caso.
3.9 – A quitação não será aceita sob reserva ou condição, correndo por conta do Contratada todas as eventuais despesas daí decorrentes.
3.10 – Nenhum pagamento isentará a Contratada das responsabilidades assumidas neste Contrato, quaisquer que sejam, nem implicará na aprovação definitiva dos serviços prestados e quitados.
3.11 – Os pagamentos serão realizados através de depósito bancário.
3.12 – O Contrato poderá ser alterados em virtude de acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos limites permitidos pela Lei nº 14.133/2021, podendo sofrer uma repactuação visando adequação dos serviços a serem executados ou suprimidos pelo uso da Administração Municipal.
3.13 – O Município não pagará juros de mora por atraso de pagamento referente a serviços com ausência total ou parcial de documentação hábil ou pendente de cumprimento de quaisquer cláusulas constantes deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS, DO SUPORTE E DA GARANTIA:
4.1 – O prazo de execução dos serviços objeto deste Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 29 de janeiro de 2024, podendo ser renovado por iguais períodos, desde que não superiores a 60 (sessenta) meses, de acordo com o interesse público, respeitando os preceitos da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, servindo de parâmetro para a prestação de serviços, de assistência e suporte pela empresa Contratada.
4.1.1 – Ocorrendo a prorrogação contratual, o contrato poderá ser reajustado pelo índice da URM.
4.1.2 – A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
4.2 – O atraso injustificado na entrega prestação de serviços, sujeitará o infrator ao pagamento de multa estipulada neste instrumento.
4.3 – A CONTRATADA fica sujeita e compromete-se cumprir os prazos que a Administração Municipal determinar para o cumprimento do objeto deste Contrato.
4.4 – A Contratada terá total responsabilidade sobre os serviços executados e prestará garantia sobre os mesmos, de acordo com as normas vigentes.
4.5 – A assistência técnica a ser fornecida junto com a implementação da solução deverá ser prestada em horário comercial, durante a vigência do presente Contrato.
4.6 – Ainda poderão ser executadas as seguintes tarefas em relação a prestação de suporte:
4.6.1 – Orientação de procedimentos operacionais para o funcionamento e uso adequado da solução fornecida pela Contratada;
4.6.2 – Resolução de dúvidas sobre o funcionamento da conexão à rede mundial de computadores; e
4.6.3 – Resolução de pequenos problemas e ajustes na solução das demandas propostas.

CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO, RESPONSABILIDADES E FISCALIZAÇÃO:
5.1 – O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
5.2 – A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato.
5.3 – A CONTRATADA assume inteira e expressa responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção aos seus empregados, bem como pelos encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do Contrato.
5.4 – A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos referidos no item anterior, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato, ou restringir a execução dos serviços.
5.5 – A fiscalização terá direito a exigir dispensa de qualquer dos funcionários da CONTRATADA, cuja conduta seja considerada prejudicial ao bom andamento dos trabalhos, sendo que deverá ser atendida no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após.
5.6 – A fiscalização exercerá rigoroso controle em relação à qualidade dos serviços executados, a fim de possibilitarem a aplicação das penalidades previstas, quando desatendidas as disposições a elas relativas.
5.7 – A CONTRATADA se obriga a refazer, às suas expensas, quaisquer serviços em desobediência às Normas Técnicas vigentes, bem como os que não forem aceitos pela CONTRATANTE.
5.8 – A CONTRATADA assume cumprir e fazer cumprir todas as Normas Regulamentadoras sobre a Medicina e Segurança do Trabalho, bem como, as disposições atinentes a Preservação do Meio Ambiente.
5.9 – A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada pelos seguintes servidores: 
	a) Gestor: Sra. TAILA MONIQUE DE VARGAS PEDROSO, Secretária Municipal da Administração, Fazenda e Planejamento
	b) Fiscal: Sr. UESLEI JOSE GARCIA, Chefe do Setor de Compras.
5.10 – A CONTRATADA será obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
5.11 – A CONTRATADA será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV):
6.1 – São obrigações do Contratante:
6.2 – Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
6.3 – Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Aviso de Manifestação de Interesse;
6.4 – Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
6.5 – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
6.6 – Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133/2021;
6.7 – Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
6.8 – Aplicar ao Contratado as sanções previstas na Lei e neste Contrato;
6.9 – Cientificar o órgão de representação judicial ou Ministério Público para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
6.10 – Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
6.10.1 – A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
6.11 – Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
6.12 – Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
6.13 – Comunicar a Contratada na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133/2021.
6.14 – A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII):
7.1 – O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
7.1.2 – Manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
7.1.2.1 – A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
7.1.3 – Atender às determinações regulares emitidas pelo Gestor/Fiscal do Contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
7.1.4 – Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
7.1.5 – Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
7.1.6 – Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
7.1.7 – Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021;
7.1.8 – Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia 30 (trinta) do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 
	1) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 
	2) Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
	3) Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
7.1.9 – Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante; 
7.1.10 – Comunicar ao Gestor/Fiscal do Contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
7.1.11 – Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
7.1.12 – Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
7.1.13 – Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;
7.1.14 – Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
7.1.15 – Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
7.1.16 – Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
7.1.17 – Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para contratação;
7.1.18 – Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
7.1.19 – Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
7.1.20 – Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
7.1.21 – Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021;
7.1.22 – Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
7.1.23 – Realizar os serviços de manutenção e assistência técnica nos locais indicados no quadro do item 2.1;
7.1.24 – Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos do contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços; e
7.1.25 – Ceder ao Contratante todos os direitos patrimoniais relativos ao objeto contratado, o qual poderá ser livremente utilizado e/ou alterado em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização do Contratado.
7.25.1 – Considerando que a prestação dos serviços contratados se refere a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o subitem acima inclui o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da prestação dos serviços.

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD:
8.1 – As partes deverão cumprir a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
8.2 – Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
8.3 – É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
8.4 – A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub-operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
8.5 – Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
8.6 – É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
8.7 – O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
8.8 – O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
8.9 – O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
8.10 – Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
8.10.1 – Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
8.11 – O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
8.12 – Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA NONA – GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII):
9.1 – Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS INFRAÇOES, PENALIDADES E MULTAS:
10.1 – Ocorrendo o descumprimento das obrigações assumidas pelo presente Contrato e/ou incorrendo a CONTRATADA nas disposições do art. 155, I a XII da Lei nº 14.133/2021, poderá a Administração, garantida a previa defesa, aplicar as seguintes penalidades:
10.1.1 – Advertência;
10.1.2 – Multa;
10.1.3 – Impedimento de licitar e contratar; e
10.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.2 – A aplicação das penalidades observará as disposições do artigo 156 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
10.3 – As infrações decorrentes de irregularidades ocorridas durante a execução contratual, conforme disciplinado pelo artigo 120, do Decreto Municipal nº 1.319/2024, terão as seguintes sanções:
	I - recusar-se a prestar garantia contratual prevista no instrumento convocatório:
		a) multa de 3% (três porcento) sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço; e/ou
		b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 36 (trinta e seis) meses.
	II - dar causa a inexecução parcial do contrato:
		a) multa de 4% sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço;
		b) multa moratória de 0,2% sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço ao dia, limitado a 60 dias; e/ou
		c) advertência.
	III - dar causa a inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo:
		a) multa de 6% sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço;
		b) multa moratória de 0,4% sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço ao dia, limitado a 60 dias; e/ou
		c) impedimento de licitar ou contratar por 24 meses.
	IV - não atender as especificações técnicas relativas a materiais, serviços e/ou obras prevista no instrumento convocatório ou documento equivalente, ou ainda, alterar quantitativa ou qualitativamente a composição/substância dos objetos fornecidos:
		a) multa de 8% sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço;
		b) multa moratória de 0,5% sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço ao dia, limitado a 60 dias; e/ou
		c) impedimento de licitar ou contratar por 24 meses.
	V - recusar o recebimento de empenho ou ensejar o retardamento da execução, paralisação ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado:
		a) multa de 10% sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço;
		b) multa moratória de 0,5% sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço ao dia, limitado a 75 dias; e/ou
		c) impedimento de licitar ou contratar por 30 meses.
	VI - dar causa a inexecução total do contrato:
		a) multa de 12% sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço;
		b) multa moratória de 0,5% sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço ao dia, limitado a 90 dias;
		c) impedimento de licitar ou contratar por 36 meses.
	VII - quebrar sigilo, em contrato, de informações confidenciais sob qualquer forma:
		a) multa de 20% sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço; e/ou
		b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 36 meses.
	VIII - descumprir os requisitos de habilitação ou as obrigações previstas e orçadas nos preços e/ou planilhas que compõe a proposta contratada, em especial, às verbas referentes às relações de trabalho com seus empregados e/ou prepostos:
		a) multa de 25% sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço;
		b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 60 meses.
	IX - comportar-se de modo inidôneo: 
		a) multa de 20% sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço;
		b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 54 meses; e/ou
		c) comunicação ao Ministério Público para conhecimento dos fatos.
	X - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato:
		a) multa de 25% sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço;
		b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 60 meses; e/ou
		c) comunicação ao Ministério Público para conhecimento dos fatos.
	XI - praticar ato fraudulento, inclusive fraude fiscal, na execução do contrato:
		a) multa de 30% sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço;
		b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 72 meses; e/ou
		c) comunicação ao Ministério Público para conhecimento dos fatos.
	XII - praticar atos lesivos a Administração Pública que atentem contra princípios da Administração Pública:
		a) multa de 15% sobre o valor do contrato ou da ata de registro de preço;
		b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 60 meses; e/ou
		c) comunicação ao Ministério Público para conhecimento dos fatos.
	XIII - praticar atos lesivos a Administração Pública que atentem contra o patrimônio público:
		a) multa de 20% sobre o valor do contrato ou da ata de registro de preço; 
		b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 72 meses; e/ou
		c) comunicação ao Ministério Público para conhecimento dos fatos.
	XIV - praticar atos lesivos a Administração Pública que atentem contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil:
		a) multa de 25% sobre o valor do contrato ou da ata de registro de preço;
		b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 72 meses; e/ou
		c) comunicação ao Ministério Público para conhecimento dos fatos.
10.4 – Os valores das multas serão descontados de qualquer crédito existente no Órgão, não se efetuando qualquer pagamento de valores, enquanto não houver a quitação da multa.
10.5 – A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, de conduta dolosa, que resulte em prejuízo ao erário e/ou a terceiros, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da Administração Pública.
	10.5.1 – A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas aos que lhe derem causa.
10.6 – Para a aplicação de quaisquer penalidades, serão observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como, as formalidades disciplinadas pela Lei nº 14.133/2021, especialmente art. 157 e seguintes.
10.7 – Realizada a notificação prévia à licitante ou contratada e observados o contraditório e a ampla defesa, será realizada a instrução processual com vistas a averiguar e evidenciar os dados necessários à tomada de decisão.
	10.8 – As sanções serão precedidas de análise jurídica e aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta interessada ou pelo Prefeito.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL:
11.1 – Constituirão motivos para extinção do presente contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I – não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
II – desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
III – alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
IV – decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
V – caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
VI – razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante; e/ou
VII – não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
11.2 – A extinção do contrato poderá ser:
I – determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II – consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; ou
III – determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
11.3 – Para qualquer forma de extinção contratual, o Município Contratante deverá observar as disposições da Lei nº 14.133/2021.
11.4 – Uma vez extinto o presente contrato, e desde que ressarcido de todos os prejuízos, o Contratante poderá efetuar à Contratada o pagamento de serviços corretamente executados.
11.5 – Em caso de procedimento judicial, para a rescisão do contrato, sujeitará a Contratada à multa convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, mais perdas e danos, custas e honorários advocatícios.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DOTAÇAO:
12.1 – As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação	Saldo Disponível	
- Despesa: 14000 / Projeto: 2007 / Classificação: 3.3.3.90.40 / Recurso: 0001 	R$ 140.000,00	

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO:
13.1 – Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III):
14.1 – Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, e normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e demais leis e princípios gerais dos Contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES:
15.1 – Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
15.2 – O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3 – Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO:
16.1 – Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei Federal nº 12.527/2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto Federal nº 7.724/2012.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS:
17.1 – A CONTRATADA assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução do presente contrato, sejam de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária, social, comercial, civil, inexistindo qualquer espécie de solidariedade do Contratante relativamente a esses encargos, inclusive, os que contratualmente advierem de prejuízos causados a terceiros.
17.2 – As partes elegem o Foro da Comarca de Teutônia/RS, para dirimirem as dúvidas acaso emergentes do presente contrato.
17.3 – O presente contrato obriga os contratantes, seus herdeiros e/ou sucessores, ao integral cumprimento do aqui avençado.

	E, por estarem assim, plenamente ajustados, firmam o presente contrato em quatro vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas instrumentais, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos.

Paverama/RS, 24 de janeiro de 2024.

	 		
CONTRATANTE 
MUNICÍPIO DE PAVERAMA
FABIANO MERENCE BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL	CONTRATADA 
TEUTONET TELECOMUNICACOES LTDA
MAIQUEL FERNANDO FELL
 RESPONSÁVEL LEGAL	

TESTEMUNHAS:

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CPF Nº ______.______.______ - _____	               CPF Nº ______.______.______ - _____