CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 005/2024

Entre o MUNICÍPIO DE PAVERAMA e empresa PARANA EQUIPAMENTOS S/A, para fornecimento de peças e conserto especializado de Motoniveladora.

	Que fazem, de um lado, o MUNICÍPIO DE PAVERAMA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 91.693.317/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. FABIANO MERENCE BRANDÃO, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 006.925.710-86, portador da Cédula de Identidade sob nº 1083724318, expedida pela SSP/DI RS, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado de CONTRATANTE e, de outro lado a empresa PARANA EQUIPAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 76.527.951/0033-62, com sede na Rodovia BR 386, nº 3960, Bairro Floresta, Nova Santa Rita/RS, CEP: 92.480-000, neste ato representado pelo responsável legal, o Sr. MAURILIO MULLER, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 31.765, inscrito no CPF sob n 022.258.999-08, portador da Cédula de Identidade sob nº 6.772.306-6, expedida pela SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Emílio Cornelsen, nº 500, Apto. 101, Bairro Ahú, Curitiba, Paraná, CEP 80.540-220, ora em diante denominado de CONTRATADA, ajustam o presente Contrato, que será executado de forma indireta, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1.319/2024, Protocolo nº 104/2024, com a adoção das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
1.1. Regem o presente Contrato não só as cláusulas e condições nele inseridas, como também a Lei nº 14.133/2021, e suas alterações, especialmente as do Título III - Dos Contratos Administrativos, que se referem os arts. 89 a 154 ficando as partes contratantes sujeitas ao estrito cumprimento das cláusulas ora avençadas e das normas aqui citadas, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
1.2. O processo de Inexigibilidade nº 002/2024, e seus anexos, especificações e demais condições e prazos contidos na proposta, passam a integrar o presente contrato, para todos os efeitos de direito, uma vez que a contratada continuará vinculada ao cumprimento do que apresentou na proposta de preços até o término do prazo contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E CONIÇÕES GERAIS:
2.1. Constitui objeto do presente contrato por parte da Contratada, o fornecimento de peças genuínas originais de fábrica e serviços para o conserto da Motoniveladora Caterpillar, modelo 120K, de propriedade do Município de Paverama/RS, vinculada à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, tudo conforme orçamento nº 102637, fornecido pela empresa Contratada e a qual encontra-se vinculado o presente instrumento.
	2.1.1. A execução dos serviços, consiste na manutenção do sistema de combustível danificado, troca de peças e demais reparos atinentes ao funcionamento da máquina.
	2.1.2. As peças fornecidas deverão ser novas e originais, compatíveis com o equipamento rodoviário.
2.2. A execução do objeto do presente Contrato deverá se dar no Parque de Máquinas da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, situado na Rua Henrique Klein, nº 554, Bairro Centro, Paverama/RS, cuja execução será acompanhada por fiscal designado pelo Município, responsável pela verificação de fornecimento dos materiais e serviços acima elencados.
	2.2.1. As despesas relacionadas aos profissionais técnicos disponibilizados, como estadia e alimentação serão de responsabilidade exclusiva da Contratada.
2.3. A Administração reserva-se o direito de pedir a substituição de algum funcionário que não atenda aos serviços solicitados pela Administração.
2.4. A Administração reserva-se o direito de acompanhar os serviços solicitados, através de pessoa a ser designada pela Administração Municipal.
2.5. A Contratada ficará sujeita aos controles de execução de serviços determinados pela Administração.
2.6. Faz parte integrante deste Contrato, o orçamento apresentado pela empresa, ao qual a mesma encontra-se vinculada, como se transcrita estivesse no presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO, PAGAMENTO E REAJUSTES:
3.1. O preço global a ser pago pelo Contratante pelas peças e serviços para o conserto da Motoniveladora Caterpillar, modelo 120K, é de R$ 90.167,84 (noventa mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), sendo o valor de R$ 82.247,84 (oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) referente as peças, a importância de R$ 7.920,00 (sete mil, novecentos e vinte reais) referente aos serviços, indicados na proposta apresentada, sem que incida sobre o mesmo qualquer espécie de reajuste.
3.1.1. No preço acima, estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, tais como: encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, civis, comerciais e fiscais.
3.2. O pagamento pelos serviços executados e peças, poderá ser efetuado em 30 (trinta) dias após a conclusão dos serviços, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal, na tesouraria da Prefeitura, acompanhada de comprovação de execução e recebimento do objeto deste Contrato, devendo ser apresentado ainda:
	3.2.1. Certidão de regularidade do FGTS; e
3.2.2. Certidão de regularidade dos débitos relativos às contribuições previdenciárias; 
3.3. Na nota fiscal emitida pela empresa deverá estar destacado os custos dos materiais/peças e o valor da correspondente a prestação dos serviços.
3.3.1. Por ocasião do pagamento, será descontado o ISSQN sobre o valor dos serviços prestados na forma da legislação vigente, bem como, realizará a retenção de IR, em observâncias das disposições da IN RFB nº 1.234/2012 e Decreto Municipal nº 1213/2022, se for o caso; e
	3.3.2. A Contratada deverá indicar no campo observação da Nota Fiscal, a alíquota correspondente ou isenção da mesma, conforme previsto nas normas vigentes.
3.4. Fica a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, responsável pelo controle dos serviços, bem como, a apresentação junto a Contabilidade, dos documentos necessários, inclusive relatório de atividades desenvolvidas no mês de pagamento.
3.5. A quitação não será aceita sob reserva ou condição, correndo por conta da CONTRATADA todas as eventuais despesas daí decorrentes.
3.6. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das responsabilidades assumidas neste contrato, quaisquer que sejam, nem implicará na aprovação definitiva dos serviços executados e quitados.
3.7. O Município não pagará juros de mora por atraso de pagamento referente a serviços com ausência total ou parcial de documentação hábil ou pendente de cumprimento de quaisquer cláusulas constantes deste contrato.
3.8. Não será efetuado qualquer pagamento a contratada enquanto houver pendência na apresentação de alguma das exigências previstas na cláusula primeiro ou quanto à liquidação de obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
3.9. O pagamento será realizado através de depósito bancário, conforme dados bancários a serem indicados pela Contratada.
3.10. O Contrato poderá ser alterados em virtude de acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, nos limites permitidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, podendo sofrer uma repactuação visando adequação dos serviços a serem executados ou suprimidos pelo uso da Administração Municipal.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS, AJUSTES E DA GARANTIA:
4.1. A Contratada iniciará os serviços na data da assinatura do presente Contrato, servindo também como Ordem de Início dos Serviços, vigorando por até 180 (cento e oitenta) dias, servindo de parâmetro para a prestação de serviços, de assistência, garantia e suporte pela empresa Contratada.
4.1.1. O prazo para execução da manutenção na máquina, bem como, seu perfeito funcionamento, deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias a contar da assinatura do presente Contrato.
4.1.2. Poderá haver prorrogação por igual período, mediante previa e fundamentado requerimento, o qual deverá ser aceito pela Administração Municipal.
4.2. O atraso injustificado na entrega prestação de serviços, sujeitará o infrator ao pagamento de multa estipulada neste instrumento.
4.3. A CONTRATADA fica sujeita e compromete-se cumprir os prazos que a Administração Municipal determinar para o cumprimento do objeto deste Contrato.
4.4. A CONTRATADA deverá realizar os serviços conforme orientação e fiscalização da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, obedecidas às disposições, horários e dias da semana convencionados entre as partes, previamente agendados.
4.5. A Contratada terá total responsabilidade sobre os serviços executados e prestará garantia sobre os mesmos, de acordo com as normas vigentes.
4.5.1. Nos termos do art. 3˚ combinado com o art. 39, VIII, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), é vedado o fornecimento de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se as normas especificadas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (CONMETRO).

CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO, RESPONSABILIDADES E FISCALIZAÇÃO:
5.1. O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
5.2. A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato.
5.3. A CONTRATADA assume inteira e expressa responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção aos seus empregados, bem como pelos encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do Contrato.
5.4. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos referidos no item anterior, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato, ou restringir a execução dos serviços.
5.5. A fiscalização terá direito a exigir dispensa de qualquer dos funcionários da CONTRATADA, cuja conduta seja considerada prejudicial ao bom andamento dos trabalhos, sendo que deverá ser atendida no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após.
5.6. A fiscalização exercerá rigoroso controle em relação à qualidade dos serviços executados, a fim de possibilitarem a aplicação das penalidades previstas, quando desatendidas as disposições a elas relativas.
5.7. A CONTRATADA se obriga a refazer, às suas expensas, quaisquer serviços em desobediência às Normas Técnicas vigentes, bem como os que não forem aceitos pela CONTRATANTE.
5.8. A CONTRATADA assume cumprir e fazer cumprir todas as Normas Regulamentadoras sobre a Medicina e Segurança do Trabalho, bem como, as disposições atinentes a Preservação do Meio Ambiente.
5.9. A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada pelos seguintes servidores: 
	a) Gestor: Sr. JOÃO DEVANIR SACKS, Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito; e
	b) Fiscal: Sr. ERNANI JORGE GREVE, Mecânico.
5.10. A CONTRATADA será obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
5.11. A CONTRATADA será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV):
6.1. São obrigações do Contratante:
	a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
	b) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas na Proposta e neste Contrato;
	c) Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
	d) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
	e) Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133/2021;
	f) Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
	g) Aplicar ao Contratado as sanções previstas na Lei e neste Contrato;
	h) Cientificar o órgão de representação judicial ou Ministério Público para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
	i) Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
j) A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período;
k) Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
l) Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais; e
m) Comunicar a Contratada na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133/2021.
6.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII):
7.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
a) Manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato;
b) A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade; 
c) Atender às determinações regulares emitidas pelo Gestor/Fiscal do Contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
d) Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
e) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
f) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
g) Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021;
h) Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia 30 (trinta) do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 
	1) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 
	2) Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
	3) Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;
	4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e
	5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
i) Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante; 
j) Comunicar ao Gestor/Fiscal do Contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
k) Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
l) Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
m) Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;
n) Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
o) Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
p) Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
q) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para contratação;
r) Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
s) Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
t) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
u) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021;
v) Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
w) Prestar os serviços de acordo com o pactuado, no local indicado pela Administração e desempenhar suas atribuições com zelo, presteza, eficiência e probidade;
x) Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos do contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços, se for o caso; e
y) Ceder ao Contratante todos os direitos patrimoniais relativos ao objeto contratado, o qual poderá ser livremente utilizado e/ou alterado em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização do Contratado.
z) Considerando que a prestação dos serviços contratados se refere a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o subitem acima inclui o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da prestação dos serviços.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD:
8.1. As partes deverão cumprir a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
8.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
8.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
8.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub-operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
8.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
8.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
8.7. O Contratado deverá exigir de sub-operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
8.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
8.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
8.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
8.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
8.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
8.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII e XIII):
9.1. Não haverá exigência de garantia contratual para a execução do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS INFRAÇOES, PENALIDADES E MULTAS:
10.1. Ocorrendo o descumprimento das obrigações assumidas pelo presente Contrato e/ou incorrendo a CONTRATADA nas disposições do art. 155, I a XII da Lei nº 14.133/2021, poderá a Administração, garantida a previa defesa, aplicar as seguintes penalidades:
10.1.1. Advertência;
10.1.2. Multa;
10.1.3. Impedimento de licitar e contratar; e/ou
10.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.2. A aplicação das penalidades observará as disposições do artigo 156 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
10.3. As infrações decorrentes de irregularidades ocorridas durante a execução contratual, conforme disciplinado pelo artigo 120, do Decreto Municipal nº 1.319/2024, terão as seguintes sanções:
	I - recusar-se a prestar garantia contratual prevista no instrumento convocatório, se for o caso:
		a) multa de 3% (três por cento) sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço; e/ou
		b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 36 (trinta e seis) meses.
	II - dar causa a inexecução parcial do contrato:
		a) multa de 4% sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço;
		b) multa moratória de 0,2% sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço ao dia, limitado a 60 dias; e/ou
		c) advertência.
	III - dar causa a inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo:
		a) multa de 6% sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço;
		b) multa moratória de 0,4% sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço ao dia, limitado a 60 dias; e/ou
		c) impedimento de licitar ou contratar por 24 meses.
	IV - não atender as especificações técnicas relativas a materiais, serviços e/ou obras prevista no instrumento convocatório ou documento equivalente, ou ainda, alterar quantitativa ou qualitativamente a composição/substância dos objetos fornecidos:
		a) multa de 8% sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço;
		b) multa moratória de 0,5% sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço ao dia, limitado a 60 dias; e/ou
		c) impedimento de licitar ou contratar por 24 meses.
	V - recusar o recebimento de empenho ou ensejar o retardamento da execução, paralisação ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado:
		a) multa de 10% sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço;
		b) multa moratória de 0,5% sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço ao dia, limitado a 75 dias; e/ou
		c) impedimento de licitar ou contratar por 30 meses.
	VI - dar causa a inexecução total do contrato:
		a) multa de 12% sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço;
		b) multa moratória de 0,5% sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço ao dia, limitado a 90 dias;
		c) impedimento de licitar ou contratar por 36 meses.
	VII - quebrar sigilo, em contrato, de informações confidenciais sob qualquer forma:
		a) multa de 20% sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço; e/ou
		b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 36 meses.
	VIII - descumprir os requisitos de habilitação ou as obrigações previstas e orçadas nos preços e/ou planilhas que compõe a proposta contratada, em especial, às verbas referentes às relações de trabalho com seus empregados e/ou prepostos:
		a) multa de 25% sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço;
		b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 60 meses.
	IX - comportar-se de modo inidôneo: 
		a) multa de 20% sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço;
		b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 54 meses; e/ou
		c) comunicação ao Ministério Público para conhecimento dos fatos.
	X - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato:
		a) multa de 25% sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço;
		b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 60 meses; e/ou
		c) comunicação ao Ministério Público para conhecimento dos fatos.
	XI - praticar ato fraudulento, inclusive fraude fiscal, na execução do contrato:
		a) multa de 30% sobre o valor estimado do contrato ou da ata de registro de preço;
		b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 72 meses; e/ou
		c) comunicação ao Ministério Público para conhecimento dos fatos.
	XII - praticar atos lesivos a Administração Pública que atentem contra princípios da Administração Pública:
		a) multa de 15% sobre o valor do contrato ou da ata de registro de preço;
		b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 60 meses; e/ou
		c) comunicação ao Ministério Público para conhecimento dos fatos.
	XIII - praticar atos lesivos a Administração Pública que atentem contra o patrimônio público:
		a) multa de 20% sobre o valor do contrato ou da ata de registro de preço; 
		b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 72 meses; e/ou
		c) comunicação ao Ministério Público para conhecimento dos fatos.
	XIV - praticar atos lesivos a Administração Pública que atentem contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil:
		a) multa de 25% sobre o valor do contrato ou da ata de registro de preço;
		b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 72 meses; e/ou
		c) comunicação ao Ministério Público para conhecimento dos fatos.
10.4. Os valores das multas serão descontados de qualquer crédito existente no Órgão, não se efetuando qualquer pagamento de valores, enquanto não houver a quitação da multa.
10.5. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, de conduta dolosa, que resulte em prejuízo ao erário e/ou a terceiros, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da Administração Pública.
	10.5.1. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas aos que lhe derem causa.
10.6. Para a aplicação de quaisquer penalidades, serão observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como, as formalidades disciplinadas pela Lei nº 14.133/2021, especialmente art. 157 e seguintes.
10.7. Realizada a notificação prévia à licitante ou contratada e observados o contraditório e a ampla defesa, será realizada a instrução processual com vistas a averiguar e evidenciar os dados necessários à tomada de decisão.
10.8. As sanções serão precedidas de análise jurídica e aplicadas pelo Secretário Municipal da pasta interessada ou pelo Prefeito.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL:
11.1. Constituirão motivos para extinção do presente contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I – não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
II – desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
III – alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
IV – decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
V – caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
VI – razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante; e/ou
VII – não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
11.2. A extinção do contrato poderá ser:
I – determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II – consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; ou
III – determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
11.3. Para qualquer forma de extinção contratual, o Município Contratante deverá observar as disposições da Lei nº 14.133/2021.
11.4. Uma vez extinto o presente contrato, e desde que ressarcido de todos os prejuízos, o Contratante poderá efetuar à Contratada o pagamento de serviços corretamente executados.
11.5. Em caso de procedimento judicial, para a rescisão do contrato, sujeitará a Contratada à multa convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, mais perdas e danos, custas e honorários advocatícios.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DOTAÇAO:
12.1 – As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Material de Consumo	Saldo Disponível	
- Despesa: 123 / Projeto: 2028 / Classificação: 3.3.3.9.0.30.0.0.00.00.00 / Recurso: 1 	R$ 700.000,00	
Outros Serviços – PJ	Saldo Disponível	
- Despesa: 124 / Projeto: 2028 / Classificação: 3.3.3.9.0.39.0.0.00.00.00 / Recurso: 1	R$ 400.000,00	

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO:
13.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III):
14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, e normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e demais leis e princípios gerais dos Contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES:
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO:
16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei Federal nº 12.527/2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto Federal nº 7.724/2012.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS:
17.1. A CONTRATADA assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução do presente contrato, sejam de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária, social, comercial, civil, inexistindo qualquer espécie de solidariedade do Contratante relativamente a esses encargos, inclusive, os que contratualmente advierem de prejuízos causados a terceiros.
17.2. Todas as comunicações, relativas ao presente Contrato serão consideradas como regularmente feitas se protocoladas no Protocolo do contratante através do endereço e-mail: administracao@paverama.rs.gov.br.
17.3. Onde este Contrato for omisso, prevalecerão os termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações, reservando-se ainda ao Município de Paverama, sem que dessa sua decisão possa resultar, em qualquer caso, reclamação ou indenização por parte da Contratada.
17.4. O presente contrato obriga os contratantes, seus herdeiros e/ou sucessores, ao integral cumprimento do aqui avençado.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO:
18.1. É competente o Foro da Comarca de Teutônia/RS, para dirimir quaisquer litígios oriundos deste Contrato.

	E, por estarem assim, plenamente ajustados, firmam o presente contrato e assinam eletronicamente para que produza os seus legais e jurídicos efeitos.

Paverama/RS, 23 de fevereiro de 2024.

	

CONTRATANTE 
MUNICÍPIO DE PAVERAMA
FABIANO MERENCE BRANDÃO
PREFEITO MUNICIPAL	CONTRATADA 
PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A 
MAURILIO MULLER
RESPONSÁVEL LEGAL	

TESTEMUNHAS:
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CPF Nº ______.______.______ - _____	               CPF Nº ______.______.______ - _____