“NOTA FISCAL, NOTA LEGAL”

Campanha visa incentivar os munícipes a comprarem no comércio local

Desde o dia 1º de janeiro está vigente no município a campanha “Nota Fiscal, Nota Legal”, esta ação visa incentivar os consumidores a comprarem no comercio local. A cada R$ 100,00 em compras no comércio local - com notas emitidas - entre os dias 01/01 a 30/06, as notas podem ser trocadas por cartelas na recepção da prefeitura municipal e concorrer a diversos prêmios.

O sorteio será realizado no dia 16 de julho durante a programação da Manhã de Talentos.

1º prêmio: Uma televisão 32

2º prêmio: Um forno Micro ondas

3º prêmio: Uma bicicleta 18 marchas

4º prêmio: Um aparador de Grama

5º prêmio: Uma Jarra elétrica

A Nota Fiscal é o documento que contém informações referentes a qualquer bem disponível para venda, aluguel, e/ou prestações de serviços. Ela é o comprovante que você comprou ou alugou determinado serviço ou produto, quanto pagou, em que estabelecimento, além de ser fundamental para fazer valer os direitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor como, por exemplo, a garantia legal, em caso de defeito.

De acordo com a Lei Federal Nº 8.846 de 24 de Janeiro de 1994, todo consumidor tem direito a Nota Fiscal e nenhum estabelecimento, por qualquer motivo, deve omiti-la. Cabe destacar que a não entrega desse documento ao consumidor constitui crime tributário, com previsão de pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, além de ferir o Código de Defesa do Consumidor.

Toda Nota e /ou Cupom Fiscal devem ter: a data de emissão; a discriminação da mercadoria (marca, tipo, modelo, espécie); quantidade; dentre outras informações relevantes do produto ou serviço.

Jêison Lauri da Rosa - Assessoria de Imprensa e Comunicação.

Prefeitura Municipal de Paverama.

(51)3761-1044/(51)9692-4103.

Data de publicação: 03/02/2016