O desejo de todo cidadão é ver seu município limpo, bem cuidado, crescendo de forma planejada. Para tanto, a arrecadação fiscal é necessária para que haja contrapartida por parte da Prefeitura em diversas ações de âmbito estrutural, educacional e sociocultural.
O desejo de todo cidadão é ver seu município limpo, bem cuidado, crescendo de forma planejada. Para tanto, a arrecadação fiscal é necessária para que haja contrapartida por parte da Prefeitura em diversas ações de âmbito estrutural, educacional e sociocultural.
Pensando nisso, a Administração Municipal de Paverama, através da Lei Municipal Nº 2.619/15, de 6 de Março de 2015, instituiu o programa de Recuperação Fiscal de Créditos Municipal - REFIS 2015.
Com este programa contribuintes em dívida com a Prefeitura de Paverama tem uma oportunidade única para quitarem e renegociarem seus débitos, como IPTU, ISS e taxas, Contribuição de Melhoria e Tarifas, inclusive consumo de água atrasados em condições bastante vantajosas.
Formas de Renegociação:
De acordo com a Lei Do Refis 2015, para participar do Programa de Recuperação de Créditos Municipais, o contribuinte devedor deverá comparecer junto ao setor de Cadastro para a consolidação de suas dívidas podendo liquidá-las com:
Remissão de 100% de multa e juros, mediante pagamento até a data de 30/09/2015;
Com remissão de 80% de multa e juros, mediante pagamento até 30/12/2015.
O contribuinte poderá ainda efetuar o pagamento nas seguintes condições:
Parcelar em até 12 vezes com desconto de 70% de multa e juros;
Parcelar entre 13 até 24 vezes, com 50% de desconto de multa e juros;
Parcelar entre 25 e 60 meses, sem remissão de multa e juros. No caso de dívidas já ajuizadas, o contribuinte que liquidar sua dívida nos termos propostos na lei fica isento do pagamento de honorários advocatícios.
Tenho interesse, como devo proceder?
Para participar do Programa de Recuperação de Créditos Municipais, o contribuinte devedor deverá comparecer junto ao setor de cadastro para consolidação de suas dívidas.
Munícipe Paveramense: aproveite esta excelente oportunidade para regularizar seus débitos com o Município e possibilitar os investimentos em nossa cidade!
Jêison Lauri da Rosa - Assessoria de Comunicação Prefeitura Municipal de Paverama.
Data de publicação: 06/04/2015