Os descontos podem chegar até 100% de multas e juros para contribuintes
O munícipe que estiver com débitos pendentes com a Prefeitura de Paverama, terá a chance de renegociar sua dívida. A Prefeitura lançou nesta sexta-feira, dia 07 de abril, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023.
O contribuinte poderá aderir ao Refis, podendo ser inclusos os créditos tributários e não tributários como multas e penalidades, com descontos que podem chegar até 100% de multa e juros, calculados até a data da consolidação, mediante o pagamento à vista.
Lei do Refis 2023:
Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos – Refis Municipal 2023 – Lei nº 3.306/23, decorrente de débitos de pessoas físicas e/ou jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os já parcelados, vencidas até 31 de dezembro de 2022, como IPTU, ISS e taxas, Contribuição de Melhoria e Tarifas.
Fonte: Assessoria de Comunicação
Data de publicação: 10/04/2023
Créditos: Assessoria de Comunicação
Créditos das Fotos: Assessoria de Comunicação