Reunião Eleições Conselho Tutelar

   A COMISSÃO ESPECIAL, constituída na forma da Resolução nº 01/2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paverama- RS, CONVOCA todos os eleitores do município para participar da eleição que definirá os novos membros do CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PAVERAMA – RS para o exercício 2024-2028.

Conheça os membros da CE:

I – Adriana de Moura Rosa, representante governamental;

II – Júlio Cesar Bruxel, representante governamental;

III – Luís Ricardo Kochem, representante da sociedade civil;

IV – Juarez Maciel Vicente Rodrigues, representante da sociedade civil.

1. A eleição ocorrerá no dia 01 de outubro de 2023, no horário de 08h00min às 17h00min, EM ÚNICO LOCAL: Centro Cultural Evangélico, Rua 4 de Julho, 6963, Paverama-RS.
   • Poderão votar todos os cidadãos maiores de dezesseis anos inscritos como eleitores no município;
   • O voto é facultativo para todos;
   • Para o exercício do voto, o cidadão deverá apresentar-se no local de votação munido de seu documento oficial de identidade com foto;

1.4. Cada eleitor poderá votar em apenas em 01 (um) candidato;

• Não será permitido o voto por procuração.

Nos termos do art. 139, caput, da Lei nº 8.069/90 e art.5º, inciso III, da Resolução nº 170/14, do CONANDA, compete ao Ministério Público a fiscalização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Na noite de 28/09 foi realizada uma reunião com os candidatos e seus respectivos fiscais credenciados previamente, na ocasião foram esclarecidos alguns pontos referente ao dia da eleição.

É proibido aos candidatos e eleitores:

• O uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção comício ou carreata;
• A arregimentação de eleitores ou a propaganda de boca de urna;
• O transporte de eleitores;
• Até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;
• A realização de encontros, festas, confraternizações e afins, patrocinados, gerenciados pelos candidatos ou que possam render indevida vantagem ao candidato, ainda que o motivo da reunião seja diverso ao do processo de escolha, tudo com o fito de manter a isenção/isonomia no processo eleitoral.
• O candidato ou fiscal acompanhar a votação junto às urnas, função que será desempenhada pelos membros da Comissão Eleitoral Especial, designados;
• No dia 01/10/2023 são vedados qualquer tipo de propaganda eleitoral dos candidatos e seus simpatizantes, tampouco a perturbação da ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.

Para os fiscais dos candidatos:

• Cada candidato pôde credenciar seu fiscal para a eleição e apuração dos votos;
• É vedado aos fiscais dos candidatos, nos trabalhos de votação, a padronização do vestuário.

O que pode ocorrer se for constatada alguma irregularidade por parte do CANDIDATO ou ELEITOR?

Denúncias devem ser encaminhadas ao COMDICA, órgão localizado junto ao CRAS, Rua Célio Klein, nº 43, Centro de Paverama. Telefones para contato: 3761-1155 ou 51 998525876. No dia da eleição as denúncias deverão ser encaminhadas por escrito no local da votação, em espaço destinado para tal ação.

            O não cumprimento das normas estabelecidas importará na tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade civil, administrativa e mesmo criminal dos agentes que, por ação ou omissão, violarem ou permitirem a violação das normas e princípios que regem o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar,

Qual a importância de os munícipes participarem da eleição?

Devido à grande importância do Conselho Tutelar na proteção de crianças, é extremamente necessário que os munícipes participem votando e que elegem conselheiros qualificados para o cargo.

É imprescindível observar quais dos candidatos possuem a capacidade de manter dialogo com pais ou responsáveis legais, comunidade, poder judiciário e executivo e com as crianças e adolescentes. Que observem quais pessoas são comunicativas, competentes e que tem a capacidade para mediar conflitos.

            Ser Conselheiro Tutelar é ser guardião das diretrizes do ECA, pois, possuem a difícil e honrosa missão de proteger crianças e adolescentes contra qualquer ação ou omissão que resulte em violação ou ameaça de violação de seus direitos.

Informações gerais:

O período de propaganda eleitoral encerrando-se no dia 30 (trinta) de setembro de 2023.

Qualquer cidadão, fundamentadamente, poderá denunciar à Comissão Especial Eleitoral a existência de propaganda eleitoral irregular.

A votação será realizada mediante a utilização de urnas eletrônica, disponibilizadas pela Justiça Eleitoral.

A apuração dos votos será realizada no local da votação, logo após o término do processo de escolha.

Na fase de apuração da urna eleitoral será permitido ingresso ao recinto, os candidatos, seus fiscais, os membros da Comissão Especial Eleitoral, do COMDICA e representante do Ministério Público, todos devidamente identificados por crachás fornecidos pela Comissão Especial.

Fonte: Assessoria de Comunicação de Paverama

Data de publicação: 29/09/2023

Créditos: Assessoria de Comunicação de Paverama

Créditos das Fotos: Assessoria de Comunicação de Paverama