Município está confeccionando CIPTEA

O município de Paverama, através do CRAS, está realizando confecção de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). A CIPTEA é um documento que facilita o acesso a direitos básicos e essenciais e permite o planejamento de políticas públicas para pessoas com TEA.

A CIPTEA foi criada pela Lei 13.977/2020, também conhecida como Lei Romeo Mion, em homenagem ao apresentador Marcos Mion. A Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espetro Autista – CIPTEA contém informações como nome completo, filiação, local de nascimento, data de nascimento, número do RG – Registro Geral, número do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, tipo sanguíneo, endereço residencial completo, número de telefone da pessoa com autismo, fotografia 3×4, assinatura ou impressão digital da pessoa com autismo, nome completo do responsável legal ou do cuidador, documento de identificação do responsável legal ou do cuidador, endereço residencial do responsável legal ou do cuidador, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador, identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

Para solicitar a CIPTEA, a pessoa com autismo ou o responsável deve preencher todos os campos obrigatórios do formulário disponível no Portal SP156 2. Além disso, é necessário anexar os seguintes arquivos: documento com foto, foto 3x4, comprovante de endereço e laudo médico que ateste o diagnóstico de TEA com data, assinatura e número do registro profissional (CRM) do médico responsável.

A confecção de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) é realizada pelo CRAS, em Paverama, de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 13:00. Maiores informações com Sandra Lorenzetti, através do fone 51 3761 1155.

Fonte: Assessoria de Comunicação de Paverama

Data de publicação: 03/10/2023

Créditos: Assessoria de Comunicação de Paverama

Créditos das Fotos: Assessoria de Comunicação de Paverama