A Prefeitura de Paverama lembra os contribuintes que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos – REFIS Municipal 2025 se encerra no dia 30 de setembro.
O programa, instituído pela Lei Municipal nº 3.459/2025, oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem seus débitos com o Município, vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Entre os benefícios estão:
• 100% de desconto em multas e juros para pagamento à vista;
• 50% de desconto em multas e juros para parcelamento em até 12 vezes.
Podem ser negociados débitos referentes a IPTU, ISS, ITBI, contribuições, taxas, tarifas, multas, habitação popular e serviços prestados a terceiros.
👉 Para participar, o contribuinte deve procurar a Prefeitura até 30 de setembro de 2025 e formalizar a adesão. Após essa data, os débitos voltam a ser cobrados integralmente, com todos os acréscimos previstos em lei.
Mais informações podem ser obtidas junto ao setor responsável na Prefeitura Municipal.
Entre os benefícios estão:
• 100% de desconto em multas e juros para pagamento à vista;
• 50% de desconto em multas e juros para parcelamento em até 12 vezes.
Podem ser negociados débitos referentes a IPTU, ISS, ITBI, contribuições, taxas, tarifas, multas, habitação popular e serviços prestados a terceiros.
👉 Para participar, o contribuinte deve procurar a Prefeitura até 30 de setembro de 2025 e formalizar a adesão. Após essa data, os débitos voltam a ser cobrados integralmente, com todos os acréscimos previstos em lei.
Mais informações podem ser obtidas junto ao setor responsável na Prefeitura Municipal.
Fonte: Assessoria de Imprensa Prefeitura
Data de publicação: 16/09/2025
Créditos: Assessoria de Imprensa Prefeitura
Créditos das Fotos: Assessoria de Imprensa Prefeitura