A Administração Municipal de Paverama já iniciou as contratações através da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, que já está em vigor desde abril, e substitui a atual Lei que estava vigente desde o ano de 1993, e as lei
A Administração Municipal de Paverama já iniciou as contratações através da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, que já está em vigor desde abril, e substitui a atual Lei que estava vigente desde o ano de 1993, e as leis do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), unificando assim, as três leis.
As leis anteriores permanecerão em vigência por dois anos, e nesse período, as regras novas e antigas vão conviver, e a administração pública poderá optar por qual aplicar. No entanto, a Administração de Paverama já reformula os processos de contratação e busca aplicar as novas normas, a fim de simplificar processos, dar mais flexibilidade para a contratação pública e mais segurança jurídica aos processos licitatórios.
O prefeito de Paverama, Fabiano Merence Brandão, destacou o trabalho realizado pelos servidores municipais, “Agradecemos e parabenizamos todo corpo técnico da Administração pela iniciativa dos servidores e assessoria jurídica, que é de suma importância no aprimoramento das nossas técnicas de contratação e controle das compras públicas, agregando uma legislação mais avançada e moderna, norteada pela transparência e eficiência na contratação pública, o que pauta a nossa gestão no atendimento à população do município de Paverama” destacou.
De acordo com os responsáveis, a alteração na lei é benéfica para todos, “Hoje, com a nova lei, não podemos comprar nada sem postar a informação no portal da transparência. O portal fica anexado junto ao site da prefeitura, e através dele, a população pode verificar todo o valor que é gasto pela prefeitura”, explicou Alexandre Luís Kleber, Agente de Contratação, e responsável pelo setor de licitações do município de Paverama.
Todos os processos de aquisição de bens e serviços, podem ser acessados pelos seguintes portais eletrônicos oficiais: https://paverama.rs.gov.br/ e https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50500:1.
Data de publicação: 13/07/2021
Créditos: Roger Cristiano Bauer
Créditos das Fotos: Roger Cristiano Bauer