LEILÃO 001/2014

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 29 de Agosto de 2014, às 10h, junto a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, na Rua Henrique Klein, 554, Bairro Centro, neste município, procederá o Leilão de bens móveis inservíveis, máquinas, veículos, e pneus, conforme descrição abaixo:

I - DO OBJETO

1.1 O presente certame tem por objeto, a alienação dos bens constantes abaixo:

1.2 - Os equipamentos serão vendidos e entregues no estado em que se encontram, não cabendo ao Município qualquer responsabilidade por modificação ou alteração que venha a ser constatada na constituição, composição ou funcionamento dos produtos objeto de leilão, pressupondo, no caso de oferecimento de lance, o conhecimento das características intrínsecas ou extrínsecas, procedência, especificação e situação dos bens, com o risco consciente do arrematante e sem direito a reclamação posterior.

1.3 – O Leiloeiro poderá a pedido da Administração, por motivos justificados, retirar do LEILÃO qualquer dos lotes.

1.4 – A descrição dos lotes sujeita-se a correções apregoadas no momento do LEILÃO, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções acaso verificadas.

1.5 – Correrão à conta do arrematante as multas, taxas e impostos, bem como as demais despesas de transferência e regularização dos veículos.

1.6 - Consigne-se desde já que o Município transferirá os bens leiloados somente em nome da pessoa, jurídica ou física, que se habilitar ao certame.

2. DO LOCAL, DATA E HORÁRIO:

2.1- Local: Pátio da Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos e Trânsito, sito a Rua Henrique Klein, 554, Bairro Centro, Paverama/RS.

2.2- Data: 29 de agosto de 2014.

2.3- Horário: 10 horas.

3. DA LOCALIZAÇÃO DOS BENS:

3.1 – Os equipamentos objeto de leilão estarão disponíveis para visitação no Parque de Máquinas Municipal – sito a Rua Henrique Klein, 554, Bairro Centro, Paverama/RS, entre os dias 18 de agosto a 28 de agosto de 2014, das 8:00h às 11:30h e 13h30 às 17h, em dias úteis.

3.2 – Durante a visitação prevista no subitem anterior, não será permitida a retirada ou teste de qualquer item ou parte dos equipamentos ali exibidos por parte dos visitantes.

4. DO VALOR MÍNIMO:

4.1 – Os lances iniciais observarão o valor mínimo estabelecido pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria 343/2014.

5. DA HABILITAÇÃO:

5.1 - Estarão habilitadas a participar do Leilão as Pessoas Físicas e Jurídicas que se apresentarem no dia, hora e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, mediante apresentação dos seguintes documentos:

A) Pessoas Físicas:

I - Carteira de Identidade;

B) Pessoas Jurídicas:

I - Registro comercial, no caso de empresário individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, no caso de sociedades, sendo que os documentos deverão estar devidamente registrados no Órgão Competente.

II - Comprovante de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).

III – Carteira de Identidade do sócio administrador, dirigente ou representante.

IV – No caso de representação, deverá ser apresentado o instrumento de procuração com poderes específicos.

5.2 - Os documentos discriminados poderão ser exibidos no original ou através de cópia integral, sem emendas, rasuras e devidamente autenticada em cartório.

5.3 – Não poderão oferecer lances os servidores do Município de Paverama.

6. DO LEILÃO:

6.1 - O leilão ficará a cargo do Leiloeiro Oficial Luciano Scheid.

6.2 - Os bens serão vendidos a quem oferecer valor igual ou superior ao preço de avaliação.

6.3 - Os lances serão abertos partindo-se do lance mínimo de avaliação.

6.4- Na sucessão de lances, a diferença de valor não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais).

6.5 – A critério do Leiloeiro, o valor definido no subitem anterior poderá ser alterado para determinado(s) lote(s), desde que informado anteriormente ao início do seu apregoamento.

6.6 - Além do valor do lance fica o arrematante responsável pelo pagamento da comissão do Leiloeiro, que será de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor oferecido.

7. DO PAGAMENTO:

7.1 - O pagamento será À VISTA, diretamente com o Leiloeiro Oficial, condição indispensável para a liberação dos bens arrematados.

7.1.1 – Para bens avaliados acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o arrematante terá a opção de parcelamento do saldo em até três vezes, sendo necessário, no entanto, um sinal (entrada) de no mínimo 20% do bem arrematado.

7.2 - Em caso de pagamento em cheque, o bem só será liberado após a devida compensação.

7.3 - Considera-se não pago, para todos os efeitos, o pagamento efetuado em cheque que venha a ser devolvido por qualquer motivo pela rede arrecadadora, estando o arrematante sujeito às sanções prevista no item 10.

8. DA RETIRADA DOS BENS:

8.1 - O arrematante só retirará o(s) bem(ns) a ele adjudicados mediante integralização do pagamento.

8.2 - Os Documentos Únicos de Transferência (DUT) referentes aos veículos serão entregues ao arrematante somente na retirada dos mesmos. A entrega dos demais bens será feita mediante Termo de Recebimento.

8.3 - A retirada do(s) bem(ns) arrematados deverá ocorrer no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis contados da data do leilão.

8.3.1 – Transcorrido o prazo referido o arrematante será considerado como desistente, pelo que decairá do direito sobre o bem arrematado, mediante o ressarcimento do valor pago.

9. DA ATA:

9.1 - Encerrado o LEILÃO, será lavrada no local, ata circunstanciada na qual figurarão os lotes vendidos, bem como a correspondente identificação dos arrematantes, e os trabalhos desenvolvidos na licitação, em especial os fatos relevantes.

9.2 - A ata será assinada, até o término do evento, pelo Leiloeiro e pelo representante do Município.

10. DAS PENALIDADES:

10. 1- A inobservância das disposições contidas neste Edital sujeita o infrator às penalidades arroladas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93, facultado o exercício de ampla defesa e contraditório e, em especial:

a) decaimento do direito à adjudicação do bem arrematado;

b) multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor do lance ofertado.

10.2 - As sanções previstas no subitem anterior são aplicáveis também àqueles que tenham praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos do leilão.

11. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

11.1 - Dos atos administrativos relativos ao leilão cabem os recursos pertinentes, previstos no art. 109 da Lei 8.666/93.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

12.1 - O presente Leilão regular-se-á pelas disposições da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.

12.2 - Maiores informações serão fornecidas junto a Secretaria Municipal de Administração, Setor de Compras e Licitações, pelo fone (51) 3761-1044 ou através do e-mail licitacao@paverama.rs.gov.br.

Paverama, RS, 07 de agosto de 2014.

VANDERLEI MARKUS

PREFEITO MUNICIPAL

VANDERLEI MARKUS PREFEITO MUNICIPAL

Data de publicação: 20/08/2014